Prisão Cautelar em Modelos

Nesse compasso, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei ou da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes do dispositivo legal... cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade... PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1

PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR... Afinal, a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar... No processo penal brasileiro a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado, deve ser entendida como medida excepcional, sendo cabível exclusivamente quando comprovada a sua real necessidade, pautando-se

concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , uma vez que a prisão é a última ratio a ser seguida pelo julgador... A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)... do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança

a prisão cautelar uma antecipação da pena definitiva, o que não se pode admitir no Estado Democrático de Direito... O grande problema é a massificação das cautelares, levando ao que FERRAJOLI denomina “crise e degeneração da prisão cautelar pelo mau uso ”. – Grifo nosso... Assim, a prisão cautelar do requerente, neste momento, não é mais imprescindível para acautelar o processo, porque não há como presumir com base na gravidade em abstrato do crime que as medidas cautelares

NA DOUTRINA Trata-se de um conjunto de exigências, da maior relevância, em relação à qualidade da fundamentação necessária para decretação de uma prisão cautelar... de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas... As medidas cautelares diversas da prisão estão previstas no art. 319 do CPP : CPP , Art. 319 . São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403 , de 2011)

indiciado e determinar, seguidamente, a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA; Caso Vossa Excelência entenda por não acatar o pedido supramencionado, pede-se, subsidiariamente, que aplique MEDIDA CAUTELAR diversa... NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO TARDIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR... Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; (...)

(Aury Lopes Jr - Prisões Cautelares - Saraiva - 2017)... O MM Juízo plantonista que realizou a conversão da prisão do Paciente, NÃO APONTA EM SUA DECISÃO QUAL O FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do Paciente... Ora, Excelências, QUAL É O PRESSUPOSTO QUE FUNDAMENTA A PRISÃO DO PACIENTE

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS a) DO FUNDAMENTO GENERICO Sabe-se que a prisão cautelar é a modalidade de prisão onde precisa haver de forma clara os requisitos apresentados no artigo 312 do código de processo... preventiva, pois o acusado não oferece nenhum perigo estando em liberdade e não compromete a ordem pública, pois sabe-se que a garantia da ordem pública é o fundamento legal usado para prisões cautelares... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE PRISÃO FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA

Prisão Cautelar: Dramas, Princípios e Alternativas. / Rogério Schietti. Rio de Janeiro. Aditora: Lumen Juris, 2006. p. 100. 11 STJ. HC XXXXX / SP HABEAS CORPUS n.º: 2017/XXXXX-6... O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura ou a manutenção em liberdade do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica... preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, eis que suficiente e proporcional; Nesses termos

Desta feita, em conformidade aos entendimentos acima explicitados, impõe-se concluir pelo atraso no trâmite processual, que caracteriza excesso desarrazoado do prazo da prisão cautelar... Ademais, há de se considerar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICADO. REVOGAÇÃO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIABILIDADE. 1