Decurso do Prazo para Manifestação da Defesa em Modelos

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  • Reclamação Trabalhista - Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, Horas Extras e Supressão do Intervalo Intrajornada, Assédio Moral

    Modelos • 15/06/2024 • Vinicius Buzato Ritter

    A resolução nº 345 de 2020 do CNJ, especificamente no § 3º do Art. 3 prevê que o decurso de prazo de 05 dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, não havendo manifestação contrária a... E que não havendo manifestação contrária da Reclamada no prazo de 05 dias a contar do recebimento da primeira notificação, que seja adotada a tramitação do Juízo 100% Digital. 3... Juízo designação do dia, hora e lugar em que terá início à diligência, conforme o Art. 474 do CPC , para que as partes possam acompanhar a diligência, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa caso