Empregado Falecido em Modelos

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos... Primeiro, porque não existem dependentes do falecido habilitados perante a previdência social; segundo porque não se trata de servidor público, e terceiro porque o (s) Requerente (s), na ordem da linha... Preceitua ainda, em nosso código civil - artigo 1829, que: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido