Empregado Falecido em Modelos

A Reclamação Trabalhista relativa aos haveres do empregado falecido pode ser aberta por seus herdeiros, que ingressam em juízo no interesse do espólio, quanto aos bens e direitos do empregado falecido... Em verdade, durante todo o período em que o falecido empregado laborou, jamais usufruiu ou recebeu férias, tendo direito assim a férias em dobro e férias simples, tudo acrescido de indenização de 1/3 de... Tribunal o entendimento de que os dependentes habilitados perante a Previdência Social são parte legítima para figurar no polo ativo da ação em que se pretende receber verbas rescisórias do empregado falecido

I- DOS FATOS As requerentes são filhas menores do falecido Sr., que faleceu XX O Sr... Rodrigues Filho; DJEMG 27/07/2018) V- DOS PEDIDOS Diante do exposto pleiteia: a) Declaração por sentença do reconhecimento do vínculo empregatício no período de XX, inclusive com anotação em CTPS do empregado... Requer a notificação da representante legal das Requeridas para contestar, querendo, sob a cominação legal de revelia, bem como para que junte todos os documentos referentes ao contrato de trabalho do empregado

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRA E FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA... DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM... TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO XXXXX01303803003 XXXXX-08.2013.5.03.0038 (TRT-3) Data de publicação: 28/11/2013 Ementa: FILHO DO EMPREGADO FALECIDO

Os autores da presente ação são irmãos biológicos do falecido, conforme se comprovam nas documentações carreadas aos autos... Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação

Nesse sentido, a Lei 6.058/1980 assim emana: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de... Nome do Finado, falecido em 00/00/0000 conforme comprovam as certidões de nascimento/casamento e óbito anexas... DOS FATOS ㅤㅤㅤㅤㅤ A requerente é ( ...esclarecer qual o vínculo do autor com o falecido: cônjuge, filho, ascendente, etc ) do Sr

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I – Quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego... O falecido não deixou nenhum bem ou testamento, deixou apenas seu filho (NOME DO FILHO) na época com 6 (seis) anos. Com a morte do Sr... Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRA E FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA... DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM... É irrelevante para a constatação dessa legitimidade a existência ou não de anterior dependência econômica entre o postulante e o empregado falecido

· Empregado Falecido EMPRESA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº **, situada na **, neste ato, representada por seu titular Sr... Em razão das férias coletivas, a Consignante só tomou conhecimento do óbito do empregado em 15 de Janeiro de 2020, por intermédio da filha **... Em virtude do óbito do empregado e da incerteza quanto a legitimidade dos herdeiros para o saque das verbas rescisórias, imperiosa a procedência da demanda, ao qual permite também o saque do Fundo de Garantia

O falecido era servidor público estatutário da Prefeitura Municipal de ______ desde 0000, no cargo de assistente administrativo... No caso em tela, já houve a realização de inventário extrajudicial e a devida partilha do único bem do falecido, qual seja, um veículo... Note que a Lei n.º 6.858 /1980 (em vigor atualmente) trata do pagamento aos dependentes de valores não recebidos em vida pelos titulares falecidos

Vale salientar que a empresa RECLAMADA não reconhece nenhum valor pedido em peça inicial pela RECLAMANTE representando seu falecido esposo. 3.2... Das Verbas Fundiárias: Do FGTS e da Multa Legal: A RECLAMANTE insurge-se, alegando que os valores referentes ao FGTS do seu falecido marido não foram recolhidos... poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (...) § 3º O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.”