Benefício de Caráter Alimentar em Modelos

Deste modo, vem requerer os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/2015 , juntando à inicial declaração de hipossuficiência... No entanto, o executado não tem honrado com sua obrigação alimentar desde o mês de março de 2018... brutos, incidindo sobre FGTS, PIS/PASEP, horas extras, férias, 13º salário, comissões, gratificações, abonos, multas contratual na hipótese de resilição de contrato de trabalho, e demais verbas de caráter

alimentar da Requerente, conforme demonstrado no extrato de pagamento (documento anexo)... Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretaçãogeral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão dequestões de interesse... prévio consentimento e envio indevido de cartão de crédito, tenho que o valor de R$ 8.000,00 é adequado e... suficiente para compensar prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, a par de atender ao caráter

em virtude do seu caráter alimentar e do risco pela demora na entrega da prestação jurisdicional... Dessa forma, faz-se necessário o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela nos termos do art. 300 do CPC/2015 , a fim de conceder o benefício de caráter alimentar... que tem caráter nitidamente alimentar , o fundado receio de dano irreparável decorre da própria condição dos beneficiários, que faz presumir inadiável a prestação jurisdicional postulada, ainda mais

A prestação assistencial em tela é devida independentemente de o Autor ter ou não qualidade de segurado, por seu caráter não contributivo, afinado, então, com os elevados e impostergáveis objetivos de... O Autor, não recebendo o amparo aludido, que virá em importante obtenção de renda, como terá a certeza de que terão atendimento de suas necessidades mais elementares, se nem mesmo para se alimentar possui... Cabe observar que o benefício foi requerido na data de 04/10/2020. A justificativa equivocada do INSS foi a de que o genitor do menor, Sr

O referido artigo orienta a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo do artigo 1.696 do Código Civil , consagrado e revestido de imperatividade ao dever de alimentar: “Art. 1.696 - O direito... VII - Vale mencionar que as informações referentes à totalidade dos ganhos do alimentante são de caráter privado, cabendo a este o ônus de trazer aos autos provas de sua possibilidade, sob pena de presumir-se... financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexa, pleiteia a requerente os benefícios

O caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento... juízo para deferir tal benefício... De qualquer forma, a Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a própria vida

Assim, Excelência, pode-se afirmar que é incontroverso o caráter alimentar dos valores bloqueados do saldo da previdência privada do executado, tanto quanto é indiscutível a sua impenhorabilidade, uma... Código de Processo Civil , “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios ”, são impenhoráveis devido ao caráter alimentar... O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109 /2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal

VI-DO CARÁTER ALIMENTAR No presente caso, torna-se evidente o dano moral experimentado por esta família em estado de miserabilidade social... Visto que, o benefício de prestação continuada possui caráter alimentar, amparado pela nossa constituição federal... Tal direito de cunho alimentar e objetor de proteção, da legislação constitucional e infraconstitucional, sendo que a falta do mencionado benefício, gerou neste caso, danos morais imensuráveis

Assim, os descontos estão sendo feito em seu benefício fazem falta no orçamento da família, pois além de necessidades básicas para se alimentar, o autor tem que comprar os medicamentos para o tratamento... DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Prima facie, é sabido que a reparação deve abranger 3 (três) vertentes: (i) de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; (ii) de caráter... alimentar, bem como priva à parte autora do direito à saúde, tendo em vista que necessita de uso de medicamentos para pressão alta de do mal de Parkinson

De qualquer modo, as moléstias incapacitantes e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios por incapacidade... Requerida a prorrogação do benefício, houve a negativa do INSS, por não ter reconhecido a condição de incapacidade laborativa... O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benefício, a Demandante terá seu sustento prejudicado