Ação Rescisória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência
Modelos • 09/09/2021 • Leticia Rios Garbi
Afronta configurada aos arts. 841 da CLT e 231 do CPC/73 , vigente à data de prolação da decisão rescindenda. Afronta não configurada aos arts. 5º , LV , da CF e 791 da CLT 2.