Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho em Modelos

Vale ressaltar que o adicional noturno deve ser recebido nos casos em que o horário de trabalho for das 22hrs até 05hrs, conforme art. 73 , § 2º da CLT , o que não se verifica no presente caso... A condenação do reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem fixados em 15%, ou sucessivamente e, valor a ser arbitrado pelo Juízo, conforme art. 791-A , da CLT ; IV... nenhum desrespeito do intervalo intrajornada do reclamante, posto que havia um intervalo de 14 horas entre duas jornadas de trabalho, sendo que o mínimo legal é de 11 horas, conforme estipula o art. 66 da CLT

A reclamada nunca pagou o adicional noturno à que faz jus, conforme preconiza o artigo 73 , § 2º , da CLT... Assim dispõe o artigo 73 , § 2º , da CLT : "Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte"... DAS MULTAS DO ARTIGO 467 e 477 , § 8º , DA CLT Conforme preconizado no artigo 467 , da CLT , a Reclamada deverá pagar as verbas rescisórias em sua totalidade na data do comparecimento à Justiça do Trabalho

§ 2º da CLT , o não se verifica no caso em tela... jornada de trabalho iniciada e encerrada em período estritamente diurno, 05h00min às 15h00min, uma vez que o período noturno caracteriza-se entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conforme Art. 73... ( CLT ), c/c artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), aplicados ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC , pelos fatos e fundamentos

Nesta linha de raciocínio, o artigo 73 , § 2º , da CLT prevê que o período noturno é aquele iniciado a partir das 22 horas até às 5 horas do dia seguinte, sendo que, no caso em tela, a jornada do reclamante... ( CLT ) combinado com artigo 319 do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicado supletiva e subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e 15 do CPC , em face de Malharia Fina Ltda... O artigo 8º , VIII , da CF e 543 , § 3º , da CLT preveem vedação à dispensa arbitrária de dirigente sindical, a partir do registro de sua candidatura até um ano após o fim do seu mandato, o que não foi

§ 2º , da CLT... normal do trabalho, na importância de R$ xx; j) o provimento do adicional noturno à luz do art. 7º , IX da CF e art. 73 e § 2º da CLT , com o adicional de 20 % sobre as horas diurnas das 7 horas em que... reclamante trabalhava das 20h às 5h, devendo receber o adicional noturno referente ao período compreendido entre 22h às 5h, horário considerado noturno para fins de adicional legal, conforme dispõe art. 73

Indevido o pagamento de adicional noturno, pois não restou comprovado o labor entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, nos termos do art. 73 , § 2º , da CLT . DIFERENÇAS SALARIAIS... MULTA DO ART. 467 DA CLT . INDEVIDA... MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . HIPÓTESES DE APLICAÇÃO

Assim, faz jus ao recebimento do adicional noturno pelo labor no horário compreendido entre 22h00 e 03h00min, nos termos do § 2º do artigo 73 do Estatuto Celetista, bem como a redução da hora noturna... da CLT... Categoria, bem como ao pagamento de seus reflexos nas demais verbas rescisórias, sendo utilizando como base de cálculo das horas extras e a redução da hora noturna nos termos do parágrafo 1º do artigo 73

Conforme dispõe os Parágrafos 1º e 2º do art. 73 , CLT , a hora noturna tem duração inferior, ou seja, duração de 52 minutos e 30 segundos, bem como deve ser remunerada com adicional na proporção de 50%... Desta forma requer a aplicação da redução da hora noturna e acréscimo do adicional, conforme regras do art. 73 , CLT , para as horas extras realizadas pelo Reclamante após às 22:00. 5) Do intervalo entre... (D) Honorários de sucumbência Nos termos do art. 791-A , CLT , requer a condenação das Reclamadas em honorários sucumbências em prol da patrona do Reclamante

De acordo com o artigo 73 , § 2º da CLT , bem como o artigo 14 da Lei Complementar nº 150 de 2015, é considerado noturno, o trabalho executado entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte... CLT... do FGTS, conforme art. 467 da CLT , transcrito a seguir: Art. 467

Indicação do Art. 73 , § 2º , da CLT . 4 DO INTERVALO INTERJORNADA Outro assunto interessante, que inadimita Excelência, por ocasião que o período entre uma jornada de trabalho e outra foram respeitada... Indicação do Art. 66 da CLT . Neste termos, pede e espera deferimento Recife - PE DATA[] Adovgado[] OAB Nº[]... CONTESTAÇÃO DO TRABALHO Ora nos termos do art. 847 da CLT , Gilson Reis também, já qualificado, nas seguintes razões de fato de direito aduzido. 1 DA PRESCRIÇÃO DO TRABALHO Douta Excelência, é convenientemente