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CONCESSÃO... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1... STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO... considerado a suspensão condicional do processo como um instrumento adequado para evitar a desnecessária criminalização de condutas que, embora irregulares, não representam uma ameaça significativa à ordem... base na Lei 9.099 /95, em relação ao crime de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003), que é de menor potencial ofensivo e atende aos requisitos legais para a concessão
Exclusão que se impõe. Sentença alterada. Recurso provido em parte... A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil ; 2... No mesmo sentido, Maria Berenice Dias ao destacar sobre os benefícios da guarda compartilhada destaca: Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica, visando basicamente
Devidamente preenchidos os requisitos legais para aquisição da propriedade por meio da usucapião pelos apelados, impõe-se a manutenção da sentença proferida... Essa inviabilidade decorre do fato de a lei não conceder aos tabeliões dos Ofícios de Notas a prerrogativa decidir pelas benesses da justiça gratuita... Pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes pleiteiam a concessão do BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, já que não tem condições de arcar com as custas
A concessão do benefício é medida que se impõe para r resguardar o sustento da demandante e de sua família... No que tange à ordem de preferência para o exercício da curatela, cuida o art. 1.775 do Código Civil : “Art. 1.775... Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado
A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226 , § 7º , da Constituição , na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos... jurídica; d) REQUER, após o deferimento dos autos, que seja encaminhado ofício ao Cartório de Registro de Nascimento, a fim de que seja realizada a alteração do nome do menor bem com a retirada do nome... nome que deverá constar) em seu registro de nascimento e em todos os documentos de identificação do adolescente; c) REQUER ainda a intimação do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da ordem
A disposição contida em lei especial não impõe a necessidade de assinaturas de testemunhas instrumentárias para a formalização do contrato de honorários advocatícios e, em assim sendo, prevalece sobre... XIII - REQUERIMENTOS E PEDIDOS Diante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Exequente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil ; b) Requer... As obrigações de fazer fungíveis devem ser providas diretamente pelo magistrado, com a concessão da tutela específica, na forma da primeira parte do art. 497 , do CPC e em atenção ao princípio da eficiência
Devidamente preenchidos os requisitos legais para aquisição da propriedade por meio da usucapião pelos apelados, impõe-se a manutenção da sentença proferida... Essa inviabilidade decorre do fato de a lei não conceder aos tabeliões dos Ofícios de Notas a prerrogativa decidir pelas benesses da justiça gratuita... Pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes pleiteiam a concessão do BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, já que não tem condições de arcar com as custas
Critério de ordem absoluta, cognoscível de ofício.Competência do suscitante.” (Conflito de Competência nº XXXXX-75.2014.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 23/02/2015)... Visto todos os argumentos debatidos em sede preliminar resta assim configurado o teor do artigo 300 do CPC , sendo certo que a concessão dos efeitos da antecipação da tutela, é a medida que se impõe... Ao enfrentar o mesmo tema, não é outro o entendimento dos nossos tribunais, senão a concessão da medida, visto que é patente o descumprimento de ordem judicial, antes de colacionar outros julgados favoráveis
A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo... Portanto, o pleito de concessão de justiça gratuita pela Reclamante deve ser indeferido, o que desde já se requer... De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar