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Réu absolvido... RECURSO DO RÉU. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS... NÃO COMPROVADO INDUBITAVELMENTE O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO NARCOTRÁFICO QUE OCORRIA NO LOCAL . RÉU QUE NÃO FOI FLAGRADO NA POSSE DO OBJETO ILÍCITO
Apelação do Banco do Brasil conta com o objetivo de afastar a condenação em danos morais e materiais, sob a alegação de que não seria responsável pelos valores do PASEP que se encontravam sob sua custódia... Uma vez que não há justificativa razoável em relação a conduta dos Réus, é de rigor a obrigação de indenizar a parte Autora na forma do Código Civil Pátrio, verbis : "Art. 186... VI - A condenação dos Réus no ônus de sucumbência, na razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação, além das custas já adiantadas ou outras despesas eventualmente despedidas
A citação do réu para responder a presente ação, querendo; 4... Na lição da Ministra Nancy Andrighi: " A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos... inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia
Juízo de custódia que havia determinado a liberdade provisória do paciente com base em motivação concreta ao caso... Réu primário, sem maus antecedentes, com endereço fixo, trabalho lícito e que se entregou ao ter a prisão preventiva determinada. Constrangimento ilegal verificado... AO JUÍZO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Processo n. XXXXX-00.0000.0.00.0000 RÉU , já qualificado nos autos da presente AÇÃO PENAL vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com
NOME DO RÉU , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. (...), apresentar RESPOSTA À... Como exemplo, podemos citar a incompetência do juízo, a quebra da cadeia de custódia, a ilicitude das provas, a ilicitude na busca pessoal ou domiciliar (art. 244 do CPP ), nulidades processuais (art
Em razão do disposto no artigo 316 , parágrafo único , do CPP , consigno que merece ser mantida a custódia cautelar do acusado, uma vez que além de não ter havido qualquer mudança na situação do réu que... Entretanto, a defesa entende que o laudo pericial é inconclusivo, restando dúvidas sobre a sanidade do réu... A genitora também afirmou que o réu sempre recusou tratamento e remédios, tendo surtos de ameaças anteriores
por @atstockproductions/ freepik/editado por Jornal Contábil) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL (RS) Ssq1 Autor (a): EMPRESA Réu... parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, atualmente calculados em R$ XXX.XXX,XX , que sejam atualizados pela incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia... Assim, diante da ilegalidade das cobranças do ICMS, já incontestável e explorada na presente ação, deve o réu restituir ao (a) autor (a), por meio de compensação, a quantia paga a maior pela empresa, atualmente
O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado... FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA . 1... Analisando as certidões antecedentes criminais acostadas aos autos, percebe-se que o paciente é réu primário , não há qualquer título penal condenatório
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: A realização da perícia técnica para verificação da cadeia de custódia das substâncias apreendidas; A absolvição sumária do réu por falta de justa causa para a... PRELIMINAR - DA CADEIA DE CUSTÓDIA Conforme estabelecido pela legislação brasileira, a cadeia de custódia é um requisito fundamental para a validade das provas em um processo criminal, especialmente no... No entanto, até o presente momento, não foi devidamente comprovada a integridade e a continuidade da cadeia de custódia das substâncias apreendidas que embasam a denúncia
O réu foi intimado às (fls. 175/176) para apresentar sua defesa preliminar. I.12. É a síntese do ocorrido... Conclusão, no caso em comenta a prisão preventiva em hipotese alguma poderá ser decretada, vista a ausência dos requisitos da custódia cautelar. As Jurisprudencias da nossa e... O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . I.7