Ação de Obrigação de Fazer - Tratamento de alto custo
Neste caso estão preenchidos todos estes requisitos, pois a incapacidade para custeio do tratamento é presumida diante do valor da medicação e custos acessórios, há aprovação da ANVISA e até mesmo isenção... Esse medicamento é aplicado de forma intravenosa, dose única, até 21 kg... (por extenso), em razão do dólar comercial R$ ........ (por extenso), sob pena de multa diária de R$