Portaria Mf nº 156/99 e In Sr. 96/99 em Modelos

5 resultados

  • Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Inibitória

    Modelos • 13/04/2023 • Denes Menezes

    Já a Portaria MF 156/99 e a IN 096/99 da Receita Federal , restringem o Decreto Lei 1.804 /80 , ao diminuir o valor da remessa isenta: Portaria MF 156/99: Art. 1º, § 2º - Os bens que integrem remessa postal... MF 156/99 e da Instrução Normativa 96/99, nos termos da fundamentação.”... PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SRF 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA

  • Ação de Repetição de Indébito - Ressarcimento do imposto de importação pago em mercadorias abaixo de 100 doláres

    Modelos • 09/06/2014 • Tiago Albuquerque

    PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1... A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3... (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) A Portaria MF 156/99, dispõe: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser

  • Revisão imposto modelo

    Modelos • 20/04/2016 • Alexoab Oab

    PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.1... (grifos nossos) Já a Portaria MF 156/99 e a IN 096/99 da Receita Federal, restringe o Decreto Lei 1.804 /80, ao diminuir o valor da remessa isenta: “Portaria MF 156/99 Art. 1º, § 2º - Os bens que integrem... PORTARIA MF Nº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN 1

  • Ação de repetição de indébito

    Modelos • 17/02/2015 • Perfil Removido

    PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1... A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3... (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) A Portaria MF 156/99, dispõe: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser