Princípio da Exceção de Contrato em Modelos

Por fim, o art. 303 do CC/2002 , reitera que mesmo que a lei tenha estipulado a anuência expressa do credor para a assunção de dívidas, há uma exceção ao devedor hipotecário, em relação a cessão de débito... anulação causa apenas a volta para o devedor primário para a dívida, sofrem apenas as garantias especiais realizadas por terceiros, que foram isentados pela assunção, em alguns casos, é utilizado o Princípio... Hodiernamente, a palavra obrigação deriva de um contrato feito entre sujeitos ativos e passivos

Quebra do princípio da confiança. Precedentes. Quantum... (destaque nosso) Não esqueçamos, V.Exª, que a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana... Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu

Na verdade o direito brasileiro prescinde dessa exceção, na medida em que existem situações justificáveis onde a distribuição diversa da convencional (v.g. CDC 6.º VIII e 38)." (NERY JUNIOR, Nelson... imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato... A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do

Em verdade, a aplicação do princípio do pacta sunt servanda encontra-se, atualmente, mitigado tendo em vista a aplicação da teoria da função social do contrato... Não se diga que a inserção dos contratos num plano objetivo, indubitavelmente não conflita com o princípio do pacta sunt servanda , de origem romanista, que permanece com observância obrigatória... Adequadas ao assunto em liça o magistério de Adriana Mandim Theodoro de Mello , encontradas em seu artigo publicado na RT 801/11 : A função social do contrato e do princípio da boa-fé no novo Código Civil

No entanto, a própria Constituição Federal prevê exceções à regra da licitação, nos casos especificados na legislação... A área de contratos públicos é uma área do Direito Administrativo que envolve diversas normas, princípios, jurisprudências e doutrinas específicas, que regulam as relações entre a Administração Pública... A licitação visa garantir a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como a seleção da proposta mais vantajosa para o

O encargo referido pela lei para o exercício de função de confiança, previsto na exceção do art. 62 da CLT , não exige poderes de gestão com amplitude absoluta... ESTABILIDADE PROVISÓRIA A doença ocupacional foi diagnosticada durante o contrato de trabalho... Nesse sentido, o dano moral decorrente dessa condição está fundamentado na legislação trabalhista, nos princípios de dignidade da pessoa humana e no direito à saúde e segurança no ambiente de trabalho

do contrato, os princípios de probidade e boa-fé... de consórcio, invoca o princípio da função social do contrato, consagrado no artigo 421 do Código Civil... Esta situação extraordinária e imprevisível justifica a necessidade de revisão das condições contratuais, amparada pelo princípio da função social do contrato, que considera os efeitos do contrato perante

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1660... Assim, conforme a teoria da deterioração factual, baseada no princípio da autodeterminação que os cônjuges possuem para determinar pela construção, manutenção e extinção da entidade familiar, o Estado... Estipula-se o valor venal deste imóvel em R$ 11.678,00 (onze mil seiscentos e setenta e oito reais); b) uma casa, adquirida por meio de contrato de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com obrigações

Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu... III.10 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA De acordo com Sarlet; Ingo Wolfgang.; Marinori; Luiz Guilherme.; Mitidiero; Daniel. (2024, p. 275) os princípios “são normas que exigem a realização de algo... As atividades de apoio à agricultura - preparo do solo, plantio, colheita, etc. - e de apoio à pecuária - manejo dos animais, inseminação artificial, etc. - executadas sob contrato estão incluídas nesta

Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu... III.10 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA De acordo com Sarlet; Ingo Wolfgang.; Marinori; Luiz Guilherme.; Mitidiero; Daniel. (2024, p. 275) os princípios “são normas que exigem a realização de algo... As atividades de apoio à agricultura - preparo do solo, plantio, colheita, etc. - e de apoio à pecuária - manejo dos animais, inseminação artificial, etc. - executadas sob contrato estão incluídas nesta