Requisição à Receita Federal de Declaração de Bens em Modelos

Receber a presente petição, bem como dos documentos que a instruem; II... administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a Lei nº 8.383 /1991, em seu art. 66 e Lei nº 9.430 /1996, art. 74 (alterado pela Lei n. 10.637 /2002)... com inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos

endereço indicado na petição inicial retornou com o registro "DESCONHECIDO"; b) procedeu-se então à pesquisa do endereço correto mediante convênio INFOJUD, para acesso aos dados cadastrados perante a Receita Federal... de rigor a decretação de nulidade do ato, bem como os atos posteriores... A sua ausência impõe evidente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal . 11

Receber a presente petição, bem como dos documentos que a instruem; II... administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a Lei nº 8.383 /1991, em seu art. 66 e Lei nº 9.430 /1996, art. 74 (alterado pela Lei n. 10.637 /2002)... com inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos

Como exemplo podemos citar o suporte para a denúncia pela prática de um crime de sonegação fiscal este procedimento administrativo instaurado pela Receita Estadual ou Federal, bem como uma denúncia pela... Crime de competência da Justiça Federal - Polícia Federal Crime de competência da Justiça Eleitoral - Polícia Federal - Se não tiver Polícia Federal é a Polícia Civil quem investiga... Vejamos; Crime de competência da Justiça Estadual - Polícia Civil e Polícia Federal. Crime de competência da Justiça Federal - Polícia Federal

Os Embargos de Declaração são oponíveis contra sentença, decisão ou acórdão que contiverem obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro... In verbis: Art. 1º – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem... razão por que cabe determinar a aplicação do índice que, ao interpretar o art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, o Supremo Tribunal Federal definir no julgamento definitivo (com ou sem modulação) do

como sejam oficiado todos os bancos arrolados na presente, para a verificação dos extratos bancários das empresas e do Requerido, bem como oficiar a Receita e Delegacia Federal para requisição das declarações... A nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988 não derrogou a obrigação de mútua assistência estabelecida pelo casamento, ainda quando desfeito pela separação... Para se ter uma ideia mais clara da situação patrimonial do Requerido, só na constância do casamento com a Requerente, e portanto dentre os bens adquiridos pelo casal, segue-se a lista dos mesmos: 1) Casa

verdadeiros os fatos da inicial, conforme os arts. 5ºe 7º , da Lei 5.478 /68; A compra e instalação, às custas do genitor de aparelho de ar condicionado para o quarto da Autora; A expedição de ofícios à Receita Federal... Federal e às instituições financeiras, conforme Enunciado 186, da Súmula do TJERJ, para requisitar informações do Réu, incluindo as últimas 3 declarações de renda do Autor e de suas empresas, em caso... Assim, junta a declaração de hipossuficiência anexa

Bastar-se-ia simples consulta à RECEITA FEDERAL ( ITR e IRPF), ao DETRAN, ou mesmo conferir a certidão de ônus do imóvel rural objeto da malfadada Ação de Cumprimento, conforme anexos... do Imposto Territorial Rural - ITR , cedidas pela Secretaria da Receita Federal... (juntar documento comprobatório) Não apenas isso, a XXX afirmou que obteve as informações do sistema de ITR da Receita Federal, que, repita-se, é o mesmo para onde foram encaminhas as correspondências

tornaram mais fáceis de ser percebidas, como é o caso de Marcos ter o mesmo nome do verdadeiro autor do delito, com o cruzamento de CPF incluídos nas plataformas jurídicas estaduais com integração da Receita Federal... Federal, entre outros dados pessoais, já que a identificação se tornou mais eficaz... de 1988, bem como sua presença em constituições anteriores a vigente, de forma cronológica

Ora, se ele não tem como saber o que acontece na Receita Federal, órgão mais diretamente ligado ao “futuro da Nação”, porque teria interesse, então, na Polícia Federal... Contraditoriamente, no caso envolvendo a exoneração do "número 2" da Receita Federal, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, o denunciado não pareceu tão preocupado em saber o que acontece em todos... É o que fica bem demonstrado na reportagem do jornal Estadão: “ Não existe no vídeo a palavra Polícia Federal e nem superintendente