Defesa Prévia - crime de tráfico ilícito de entorpecente
Nada obstante, amparada pela força espiritual e familiar, a ré iniciou mais uma vez o tratamento médico contra a dependência química, junto ao CAPS desta urbe, conforme relatórios médicos no anexo... HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1... STF, proferiu o seguinte acórdão: “ 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.475 SANTA CATARINA RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI IMPTE. (S): DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER PACTE