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Portanto, resta demonstrado que é indispensável o apreciamento e a consequente decretação da PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR , visto estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP , para coibir as futuras... Sendo certo estarem presentes todos os pressupostos fáticos para o apreciamento do pedido de prisão preventiva que este MM... preventiva
DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A) DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Cumpre destacar que o Requerente não ostenta quaisquer... da prisão preventiva por si só... Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...]
III – DA ILICITUDE DA REINCIDÊNCIA COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Ademais, cumpre ainda destacar que, conforme a assentada da audiência de custódia em anexo, a Douta Magistrada afirmou... VI - DOS PEDIDOS Por todo o exposto requer: a) LIMINARMENTE , o A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE TANGE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA tendo em vista ser ILEGAL , e por se enquadrar em fatores... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO
Portanto, caso Vossa Excelência entenda não ser possível, por ora, a revogação da prisão preventiva, requer-se, desde já, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão... III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.’’... No caso em análise, não há os requisitos para manutenção da prisão preventiva, além de não existir prova suficiente de autoria
da prisão preventiva, senão vejamos: STJ: “ Viola o disposto no art. 315 do CPP a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada ou concreta... DO DIREITO O Douto Julgador decretou a prisão preventiva, sob a alegação de preencher os requisitos ensejadores para a decretação da prisão preventiva constante no artigo 312 do Código de Processo Penal... Demonstra-se assim que em nenhum momento o réu buscou obstaculizar o feito, não havendo portanto que se falar em decretação de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal
Diante do exposto, antes de decretar a prisão preventiva, o Magistrado deverá analisar a possibilidade de decretação de cautelar diversa da prisão, isolada ou conjuntamente, desde que adequada ao caso... O pacote de Anticrime, determina a revisão das prisões preventivas decretadas no período de 90 dias, sob a pena da prisão se tornar ilegal, de acordo com o art. 316 do CPP , que diz: Art. 316... Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão
Ademais, a decretação de prisão preventiva, que ofuscou o direito do acusado de responder em liberdade, não analisou com a devida cautela todos os requisitos para conversão da prisão... PRISÃO PREVENTIVA A _______ DIAS... pelo breve período de tempo transcorrido entre o comparecimento pessoal do paciente na delegacia, a representação da autoridade policial pela prisão preventiva e a sua efetiva decretação. 4 - Extrapolado
Posto isso, é possível a decretação da prisão preventiva, com base no artigo 312 do CPP , veja-se: Art. 312... VI - Agravo regimental provido, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, salvo se por outro motivo estiver preso, com a decretação da medida de monitoramento eletrônico e, a... Com relação a segunda fundamentação do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva, foi referente ao perigo de linchamento social ao indiciado, tal justificação fere o direito à liberdade
pelo breve período de tempo transcorrido entre o comparecimento pessoal do paciente na delegacia, a representação da autoridade policial pela prisão preventiva e a sua efetiva decretação. 4 - Extrapolado... PRISÃO PREVENTIVA A _______________DIAS. NÃO FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICADO. REVOGAÇÃO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIABILIDADE. 1
O MM Juízo plantonista que realizou a conversão da prisão do Paciente, NÃO APONTA EM SUA DECISÃO QUAL O FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do Paciente... Qualquer que seja o fundamento da prisão, é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva... Portanto, em que pese o notório saber jurídico exarado no r. decisum combatido, a decretação de prisão preventiva em face do Paciente é DESPROPORCIONAL, PRESCINDÍVEL e DESNECESSÁRIA . “(...)