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Portanto, resta demonstrado que é indispensável o apreciamento e a consequente decretação da PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR , visto estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP , para coibir as futuras... Sendo certo estarem presentes todos os pressupostos fáticos para o apreciamento do pedido de prisão preventiva que este MM... preventiva
DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A) DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Cumpre destacar que o Requerente não ostenta quaisquer... da prisão preventiva por si só... Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...]
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... III – DA ILICITUDE DA REINCIDÊNCIA COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Ademais, cumpre ainda destacar que, conforme a assentada da audiência de custódia em anexo, a Douta Magistrada afirmou... VI - DOS PEDIDOS Por todo o exposto requer: a) LIMINARMENTE , o A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO QUE TANGE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA tendo em vista ser ILEGAL , e por se enquadrar em fatores
Da mesma forma são os pronunciamentos da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL PENAL – HABEAS-CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – A prisão preventiva... III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.’’... PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 2
da prisão preventiva, senão vejamos: STJ: “ Viola o disposto no art. 315 do CPP a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada ou concreta... DO DIREITO O Douto Julgador decretou a prisão preventiva, sob a alegação de preencher os requisitos ensejadores para a decretação da prisão preventiva constante no artigo 312 do Código de Processo Penal... da prisão preventiva sob à luz da asseguração da aplicação penal
Diante do exposto, antes de decretar a prisão preventiva, o Magistrado deverá analisar a possibilidade de decretação de cautelar diversa da prisão, isolada ou conjuntamente, desde que adequada ao caso... Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão... Da mesma forma, a prisão preventiva pode ser decretada com base na garantia da ordem pública, mesmo o agente tendo bons antecedentes criminais e ser réu primário
PRISÃO PREVENTIVA A _______ DIAS... pelo breve período de tempo transcorrido entre o comparecimento pessoal do paciente na delegacia, a representação da autoridade policial pela prisão preventiva e a sua efetiva decretação. 4 - Extrapolado... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICADO. REVOGAÇÃO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIABILIDADE. 1
Posto isso, é possível a decretação da prisão preventiva, com base no artigo 312 do CPP , veja-se: Art. 312... Com relação a segunda fundamentação do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva, foi referente ao perigo de linchamento social ao indiciado, tal justificação fere o direito à liberdade... Decretada a prisão preventiva do paciente por suposta prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. 2
pelo breve período de tempo transcorrido entre o comparecimento pessoal do paciente na delegacia, a representação da autoridade policial pela prisão preventiva e a sua efetiva decretação. 4 - Extrapolado... PRISÃO PREVENTIVA A _______________DIAS. NÃO FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICADO. REVOGAÇÃO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIABILIDADE. 1
O MM Juízo plantonista que realizou a conversão da prisão do Paciente, NÃO APONTA EM SUA DECISÃO QUAL O FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em desfavor do Paciente... Qualquer que seja o fundamento da prisão, é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva... Uma vez fundada em elementos genéricos, a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, deve, data máxima venia, ser reformada, a fim de que o constrangimento ilegal a que é submetido