Petição Inicial - Restabelecimento do bilhete eletrônico - Pessoa com Deficiência
Neste dispositivo, enumera cinco classes de deficientes, quais sejam, o deficiente físico, auditivo, visual, intelectual e a pessoa que apresenta múltiplas deficiências... Dessa forma, uma vez demonstrada a prática ilícita por parte da requerida, e a configuração do dano moral sofrido pelo autor, requer a condenação daquela ao pagamento de R$ , a título de danos morais... orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação