Promoção de Arquivamento de Inquérito Policial
Por conseguinte, encerrou-se o procedimento do Termo Circunstanciado de Ocorrência e assinatura do autor do fato no Termo de Compromisso de Comparecimento... Conforme artigo 76 da Lei 9.099 /95, o cidadão que por algum motivo estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, que é primário, com bons antecedentes e boa conduta na sociedade... Quando ouvido, o circunstanciado relatou que pediu ao seu filho para deixar a moto até a sua esposa, a fim de que ela fosse a loja no qual o circunstanciado é administrador, por esse motivo consentiu que