Art. 37 Cf em Modelos

É o que se observa a partir do texto normativo do art. 37 , § 6º da CF/88 , in verbis: Art. 37... § 6º... estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado, instrumento de mandato anexo, com escritório na _________, vem perante V, Exa., com fundamento nos arts. 37... § 6º , da CF é claro ao fixar a responsabilidade estatal por danos que seus agentes causarem a terceiros, e entre seus agentes encontram-se, à evidência, inseridos os magistrados

: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 13/04/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::22/04/2009 - Página::225) Por sua vez, em relação ao INSS, o artigo 37... ato representado por seu procurador signatário, que junta neste ato procuração com endereço profissional completo, para recebimento de intimações e notificações, com fulcro no art. 5º , inciso V da CF/88... Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC , requer seja deferida a gratuidade de justiça a requerente. 2

III - DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A Emenda Constitucional nº 19 /98, de 04/06/98, revogou o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , disciplinando... XX/XX, merece ser reformada, pois fora prolatada contra a prova dos autos, contra nossa lei maior (a Constituição Federal ), contra a Legislação Consolidada e contra a jurisprudência predominante em nossos... RESCISÓRIA A ação Rescisória fora ajuizada com fundamento no artigo 966 , inciso V , do Código Processo Civil , no entanto, não houve demonstração de violação literal a dispositivo de lei, pois o artigo 37

Outro preceito a ser observado é o princípio da eficiência administrativa, constante no art. 37 , caput, da CF/88... Sabe-se que uma das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo previdenciário é o princípio da celeridade ou da duração razoável do processo, previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88

O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica... É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2o , da Constituição Federal , quando mantido o direito... II - DO MÉRITO: Inicialmente, importante destacar que a Administração Pública, por força do princípio da legalidade, insculpido no art. 37 , caput, da Constituição da Republica de 1988, está obrigada a

ANÁLISE JURÍDICA: A regra geral para as contratações realizadas pela Administração Pública é a obrigatoriedade da licitação, conforme previsto no art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal... No entanto, a própria Constituição Federal prevê exceções à regra da licitação, nos casos especificados na legislação

Violou o art. 37 , § 1º da Constituição ao custear com verbas públicas a promoção de sua chapa na campana de sua reeleição... Ademais, ainda lesou o art. 37 , XXI também da Constituição por determinar dispensa de licitação em hipótese não prevista em lei... Descumpriu o art. 37 , II , da Constituição ao admitir três funcionários como servidores daquele município sem concurso público e para trabalhar em sua campanha

De amplo conhecimento, o texto constitucional , da Carta Magna de 1988, em seu art. 37 , III , de forma clara estabelece que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável... III do art. 37 da CF/88 prevê taxativamente que o prazo de validade de concurso público pode ser de até 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos... VIOLAÇÃO DO ART. 37 , III , DA CF/88 . NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS PRAZO DE VALIDADE DOS CERTAMES. ANULAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. (...). 2. A disposição contida no inc

Com efeito, o artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , prescreve que os atos de improbidade administrativa importarão em indisponibilidade dos bens... O artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal dispõe que: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos... Diante da constatação de atos de improbidade praticados pelos réus, não há uma alternativa ao Poder Judiciário senão a aplicação das sanções estabelecidas no artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal

caput ou artigo 37 , inciso II , ambos da CRFB /1988... Prevalece, nesse caso, o entendimento de que a transposição ofende a exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público e o princípio da Legalidade, nos termos do artigo 37... DO FORO COMPETENTE O processamento e o julgamento da Reclamação são de competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 103-A , § 3º , da CRFB /1988