Art. 37 Cf em Modelos

É o que se observa a partir do texto normativo do art. 37 , § 6º da CF/88 , in verbis: Art. 37... § 6º... estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado, instrumento de mandato anexo, com escritório na _________, vem perante V, Exa., com fundamento nos arts. 37... § 6º , da CF é claro ao fixar a responsabilidade estatal por danos que seus agentes causarem a terceiros, e entre seus agentes encontram-se, à evidência, inseridos os magistrados

O art. 37 , § 6º , da CRFB , fixa as balizas da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares... II – Do direito O art. 5º XLIX , da CRFB , prevê que é assegurado respeito à integridade física e moral do preso... vem, por meio de seu advogado que subscreve, com instrumento de mandato em anexo, endereço profissional em..., endereço eletrônico..., respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 37

: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 13/04/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::22/04/2009 - Página::225) Por sua vez, em relação ao INSS, o artigo 37... ato representado por seu procurador signatário, que junta neste ato procuração com endereço profissional completo, para recebimento de intimações e notificações, com fulcro no art. 5º , inciso V da CF/88... Editora JusPodivm, 2016. p. 60) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC , requer seja deferida a gratuidade de justiça a requerente. 2

III - DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A Emenda Constitucional nº 19 /98, de 04/06/98, revogou o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , disciplinando... XX/XX, merece ser reformada, pois fora prolatada contra a prova dos autos, contra nossa lei maior (a Constituição Federal ), contra a Legislação Consolidada e contra a jurisprudência predominante em nossos... RESCISÓRIA A ação Rescisória fora ajuizada com fundamento no artigo 966 , inciso V , do Código Processo Civil , no entanto, não houve demonstração de violação literal a dispositivo de lei, pois o artigo 37

Outro preceito a ser observado é o princípio da eficiência administrativa, constante no art. 37 , caput, da CF/88... Sabe-se que uma das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo previdenciário é o princípio da celeridade ou da duração razoável do processo, previsto no art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88

O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica... É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2o , da Constituição Federal , quando mantido o direito... II - DO MÉRITO: Inicialmente, importante destacar que a Administração Pública, por força do princípio da legalidade, insculpido no art. 37 , caput, da Constituição da Republica de 1988, está obrigada a

Violou o art. 37 , § 1º da Constituição ao custear com verbas públicas a promoção de sua chapa na campana de sua reeleição... Ademais, ainda lesou o art. 37 , XXI também da Constituição por determinar dispensa de licitação em hipótese não prevista em lei... Descumpriu o art. 37 , II , da Constituição ao admitir três funcionários como servidores daquele município sem concurso público e para trabalhar em sua campanha

De amplo conhecimento, o texto constitucional , da Carta Magna de 1988, em seu art. 37 , III , de forma clara estabelece que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável... III do art. 37 da CF/88 prevê taxativamente que o prazo de validade de concurso público pode ser de até 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos... VIOLAÇÃO DO ART. 37 , III , DA CF/88 . NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS PRAZO DE VALIDADE DOS CERTAMES. ANULAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. (...). 2. A disposição contida no inc

caput ou artigo 37 , inciso II , ambos da CRFB /1988... Prevalece, nesse caso, o entendimento de que a transposição ofende a exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público e o princípio da Legalidade, nos termos do artigo 37... DO FORO COMPETENTE O processamento e o julgamento da Reclamação são de competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 103-A , § 3º , da CRFB /1988

Com efeito, o artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , prescreve que os atos de improbidade administrativa importarão em indisponibilidade dos bens... O artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal dispõe que: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos... Diante da constatação de atos de improbidade praticados pelos réus, não há uma alternativa ao Poder Judiciário senão a aplicação das sanções estabelecidas no artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal