(Modelo) Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada de ofício
ao menos nesse primeiro momento, é medida que se impõe."... SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. DECISÃO EM DESALINHO COM A NOVA ORDEM JURÍDICA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 13.964 /19... ORDEM CONCEDIDA. 1 - Diante da nova Lei 13.9964/19, o magistrado não mais poderá decretar prisão preventiva de ofício, devendo ser decretada a medida extrema apenas a requerimento do Ministério Público