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BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO... TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... TRABALHO EXTERNO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I
A autorização para o trabalho externo junto à referida empresa privada é medida impositiva, pois o apenado preenche todos os requisitos subjetivos e objetivos para concessão do trabalho fora do presídio... Possibilitar o trabalho externo ao apenado que cumpre reprimenda corpórea no regime semi -aberto é fazer valer uma das primordiais finalidades da pena: a reinserção do apenado no meio social de que foi... Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semi-aberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo
Ocorre que no caso havia controle indireto e, diante da rotina imposta aos vendedores, não se configura a hipótese de trabalho externo incompatível com a fixação de jornada de trabalho, exigência para... A defesa sustenta que o autor exercia trabalho externo, não estando sujeito a controle de horário, nos termos do artigo 62 , inciso I , da CLT , condição anotada em sua CTPS... O contrato de trabalho entre as partes efetivamente consigna cláusula no sentido de que o reclamante trabalhou em serviço externo e não sujeito a controle de horário (Fl. ...), sendo feito o registro respectivo
fora do estabelecimento penal, garantia de trabalho externo lícito e adequado à condição de trabalhador condenado), poderá exercer trabalho externo desde os primeiros dias do processo executório penal... Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E AUTORIZAÇÃO PARA FREQÜENTAR CURSO SUPERIOR - REGIME SEMI-ABERTO - NÃO-CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO... sem ter que cumprir um sexto da pena, pois, ao cumprir esse prazo e apresentar mérito prisional, já não mais estará apto apenas para o trabalho externo, em semi-aberto, mas para a progressão ao aberto
Possua o trabalho externo implementado e autorização para saídas temporárias; II. Possua autorização para saídas temporárias e estudo externo autorizado; III... Processo nº. xxxxxxx-xx.xxxx.xx.xx.xxx BENY LEBROM , já devidamente qualificado, sentenciado que cumpre pena em Regime Semi Aberto, com trabalho externo com bom comportamento carcerário, eis que inexiste... da LEP e conforme pedido de providências nº XXXXX-25.2021.8.07.0015, requer: A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA O requerente cumpri regime semiaberto, possui autorização para saídas e trabalho externo
NOTURNO O reeducando encontra-se em regime semiaberto com trabalho externo e saídas temporárias... Diante da lacuna presente na Lei de Execucoes Penais , no que refere à concessão do estudo externo ao sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto, em analogia ao trabalho externo deferido, requer... Sabe-se que a educação é parte importante no processo de ressocialização do interno, assim como o trabalho e as visitas de amigos e familiares
JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI, recolhido da obra escrita em parceria com ODIR ODILON PINTO DA SILVA, in, COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Rio de Janeiro, Aide, 1986, onde à folha 39 obtempera: “O trabalho
JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI, recolhido da obra escrita em parceria com ODIR ODILON PINTO DA SILVA, in, COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL, Rio de Janeiro, Aide, 1986, onde à folha 39 obtempera: “O trabalho
Neste sentido é o entendimento jurisprudencial ora compilado: "A autorização para trabalho externo não equivale a concessão transversa de prisão-albergue, tanto isso é verdade que até mesmo o preso em... PEC n.º ____________ objeto: serviço externo ____________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do... Defensor Público signatário, requerer SERVIÇO EXTERNO, pelos motivos que passa expor: 📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui O reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde
A cláusula 36º, parágrafo 1º do Acordo Coletivo firmado entre as partes, prevê expressamente que os motoristas externos que prestam serviço fora da localidade da sede da empresa não se sujeitam a nenhuma... AO DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo nº 000000 NOME DA CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº 00000 Órgão... Portanto, esse período não entraria no computo da jornada de trabalho