Crime Único em Modelos

DO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO Requer a defesa o reconhecimento do crime único de roubo, vez que, embora a conduta tenha atingido patrimônios distintos, é certo que ocorreu uma única ação... “Considerando-se o roubo perpetrado num só contexto contra diversas pessoas como crime único , se evitará a gritante injustiça de aplicar-se a mesma pena àquele que em dias sucessivos pratica diversos... Desta forma, diante da ausência de condutas diversas, requer a defesa o reconhecimento do crime em tela como sendo único. II

CRIME ÚNICO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 71 , DO CP... (art. 71 , CP ); 4- Que o acusado seja condenado a pena base fixada no mínimo legal, por se tratar de crime único... II I CRIME ÚNICO Consoante os fatos narrados, o inquérito foi realizado e foi apresentada denúncia contra o apelante pelo tipo penal do artigo 213 do Código Penal , realizado duas vezes, conforme o artigo

Como afirmamos, a partir da reforma o estupro e o atentado violento ao pudor praticados em um mesmo contexto passaram a constituir crime único, ao contrário do que a antiga estrutura binária dos crimes... Aliás, as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o suposto crime, cujo conteúdo se resume aos relatos contraditórios da própria vítima... Nesse sentido, a lição da doutrina de Gustavo Junqueira:O ataque de inopino no qual se pratica ato libidinoso permite configurar a nova redação do crime de estupro

Dito isso e compulsando os autos, tem-se o único elemento que pode ser considerado para fins de análise se houve a prática do delito foram as declarações das vítimas, onde xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx declarou... forma surpreendente, a depoente muda totalmente seu relato e indica que sua filha, xxxxxxxxxxx, nunca foi tocada pelo acusado, fato este que, aliado ao depoimento especial da vítima (xxxxxxxxxxxx) é o único... Dito isso, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao crime tipificado no artigo 215-A , caput, do Código Penal , requerendo assim que seja desclassificado o crime pelo qual responde

Crimes da mesma espécie não se confundem com crimes idênticos ( CP . arts. 69 e 70 )... causas majorantes, não segue critérios estritamente matemáticos, visto que o r. juízo tem o poder-dever de proceder a um só aumento, verificando a circunstância preponderante (artigo 68 , parágrafo único... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao recurso da defesa para reconhecer o direito subjetivo do réu a que se procedesse a um único aumento de pena, de um terço, no concurso

Parágrafo único... Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso... física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os

Convém, por conseguinte, transcrever a redação do referido dispositivo legal: Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...)... na forma do art. 70 , do CP ; do crime de dano qualificado, nos termos do art. 163, parágrafo único, incisos II e VI, do Código Penal , reconhecendo-se o concurso material entre este delito e os crimes... de propriedade exclusiva da vítima, revelam, inegavelmente, a prática do crime de dano qualificado , cuja previsão encontra-se contida no art. 163, parágrafo único, incisos II e IV, do Código Penal

Cumpridas as condições do mencionado dispositivo, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal, sendo apenas agravada a pena de um deles, se idênticos, ou do mais grave, se diversos... O parágrafo único destaca hipótese que a doutrina denomina como crime continuado específico, na qual a prática de crime doloso, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa... do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e

Por medida de política criminal, é aceita essa teoria – embora haja pluralidade de crimes, a lei presume a existência de crime único... único em continuidade delitiva: 2... ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 27 de agosto de 1991) O órgão de acusação o qual tem por escopo o dever de investigar e provar o que alega, conclui em sua denúncia que trata-se de crime único

na pena cominada no art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal... Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente... No caso em tela Excelência, observa-se que a conduta de Rafael enquadra-se na modalidade qualificada, especificamente, no parágrafo único, inciso IV do referido artigo, em decorrência do motivo egoístico