Crime Único em Modelos

DO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO Requer a defesa o reconhecimento do crime único de roubo, vez que, embora a conduta tenha atingido patrimônios distintos, é certo que ocorreu uma única ação... “Considerando-se o roubo perpetrado num só contexto contra diversas pessoas como crime único , se evitará a gritante injustiça de aplicar-se a mesma pena àquele que em dias sucessivos pratica diversos... Desta forma, diante da ausência de condutas diversas, requer a defesa o reconhecimento do crime em tela como sendo único. II

CRIME ÚNICO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 71 , DO CP... (art. 71 , CP ); 4- Que o acusado seja condenado a pena base fixada no mínimo legal, por se tratar de crime único... II I CRIME ÚNICO Consoante os fatos narrados, o inquérito foi realizado e foi apresentada denúncia contra o apelante pelo tipo penal do artigo 213 do Código Penal , realizado duas vezes, conforme o artigo

RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. PARTICULARIDADE DO CASO. 1... APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA... As circunstâncias fáticas e a dinâmica do evento autorizam o reconhecimento de crime único, diante da evidência de que embora subtraídos patrimônios distintos, os mesmos estavam sob os cuidados de uma

Como afirmamos, a partir da reforma o estupro e o atentado violento ao pudor praticados em um mesmo contexto passaram a constituir crime único, ao contrário do que a antiga estrutura binária dos crimes... Aliás, as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o suposto crime, cujo conteúdo se resume aos relatos contraditórios da própria vítima... Nesse sentido, a lição da doutrina de Gustavo Junqueira:O ataque de inopino no qual se pratica ato libidinoso permite configurar a nova redação do crime de estupro

Aplicação da Suspensão Condicional da Pena Caso V.Exa. entenda que alguns dos fatos imputados ao réu/ré não constituem crime e/ou considere que trata-se de crime único com fundamento no princípio da consunção... Celso de Mello — j. 14-9-2004 — v.u. — DJU XXXXX-6-2006, p. 35). “ O uso de documento público falso pelo próprio autor da falsificação configura crime único , qual seja, o delito descrito no art. 297 do Código... Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. Em se tratando de cópia de documento, só haverá crime se o uso for de cópia autenticada

Dito isso e compulsando os autos, tem-se o único elemento que pode ser considerado para fins de análise se houve a prática do delito foram as declarações das vítimas, onde xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx declarou... forma surpreendente, a depoente muda totalmente seu relato e indica que sua filha, xxxxxxxxxxx, nunca foi tocada pelo acusado, fato este que, aliado ao depoimento especial da vítima (xxxxxxxxxxxx) é o único... Dito isso, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao crime tipificado no artigo 215-A , caput, do Código Penal , requerendo assim que seja desclassificado o crime pelo qual responde

Deva ser afastada a tese de cúmulo material, respondendo o acusado por em tese crime único estampado no artigo 217-A do CP ; 6... representando, portanto, meras circunstâncias judiciais da conduta, sendo atos componentes de um crime plurissubsistente, revelando-se assim a conduta do acusado como crime único... É mister seguir a dedução lógica de se houve a real prática do crime em tela, ocorreu apenas um crime, não sendo, então viável a constatação da prática dos referidos atos sexuais se desdobrar em dois fatos

Crimes da mesma espécie não se confundem com crimes idênticos ( CP . arts. 69 e 70 )... causas majorantes, não segue critérios estritamente matemáticos, visto que o r. juízo tem o poder-dever de proceder a um só aumento, verificando a circunstância preponderante (artigo 68 , parágrafo único... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao recurso da defesa para reconhecer o direito subjetivo do réu a que se procedesse a um único aumento de pena, de um terço, no concurso

à extinção da punibilidade (Art. 74 , Parágrafo único , desta Lei nº 9.099 /95). 6... É cediço que os dois crimes, ora analisados, não são da mesma espécie... O elemento subjetivo específico do crime de calúnia, qual seja, a vontade de atingir a honra objetiva da vítima, atribuindo falsamente fato definido como crime, emerge claro ao ter o querelado acusado

Dispõe o artigo 163, parágrafo único, incisos II e IV, do Código Penal : Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Parágrafo único - Se o crime é cometido: II - Com emprego de substância... Assim sendo, o querelado cometeu os crimes de difamação, injúria e dano qualificado tipificados nos artigos 139 , 140 e 163, parágrafo único, incisos II e IV do Código Penal , incidindo, ainda, na causa... No enterro simbólico da vítima, por exemplo, poderá existir injúria, mas nunca difamação, embora, muitas vezes, a difamação absorva a própria injúria, quando ambas resultem de fato único, sendo impossível