Art. 18, § 1 lei da Microempresa em Modelos

Art. 2º O § 1o do art. 8o da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as... Como prescrevem os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.126 de dezembro de 2009: Art. 1º Esta Lei confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse... DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência julgar totalmente procedentes os pedidos da presente ação, determinando: a) A citação do Requerido, na forma do art. 18 da lei 9.099 /95, inicialmente

Prezados Senhores, Na qualidade de ex-cônjuge do locatário original do imóvel da Rua (...), que foi locado e afiançado por Vossas Senhorias, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 8.245 /1991, sirvo-me da... Fiador, querendo, o prazo legal de trinta dias, a contar do recebimento desta, para requerer exoneração nos termos do § 2º, do art. 12 , da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991. Atenciosamente, (...)

do Art. 18 da Lei 8.036 /90 c/c Art. 7º , inciso I , da CRFB/88... XV.1... do processo e com o pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo, com fulcro na disposição do artigo 1º, da Lei nº

VALE TRANSPORTE ART. 1º da LEI 7418 /85 No caso em tela, é controverso, visto que o reclamante não usava transporte público, mas veículo próprio, o que afasta o direito ao recebimento desta parcela... Alega que pelo trato laboral, recebia o valor fixo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela prestação de serviços e que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com intervalo de 1h... Todavia, a contratação se deu por meio de microempresa individual criada por Pedro, isto é, não foi assinada sua CTPS

O art. 82 da Lei nº 9.099 /95 indica que o prazo para interposição de apelação é de 10 dias... ADVOGADO OAB XXX [1] 3... Me siga no Instagram: https://www.instagram.com/advogado.pereiranelio3/

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública... Diante da presente situação, o Autor, não tem outra alternativa, senão pleitear o que insere o artigo 4.º , §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 1.060 /50, in verbis : “Art. 4.º... assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1

1º , parágrafo 1º , da Lei nº 10.820 /03... DA INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238 /84... MULTA DO ART 9º DA LEI nº 7.238 /84. AVISO PRÉVIO

INTEIRO TEOR. 1... Itaúna/MG, 18 de julho de 2016. ANNA KARENINA ANTUNES SPÍNOLA OABA/MG 152.897... Ainda que hediondo o tráfico minorado, declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da regra prevista no artigo 2º , § 1º da Lei 8.072 /1990 , com a redação dada pela Lei 11.464 /2007

- Dever de indenizar evidenciado - Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor - Inteligência do art. 18 , § 1º , II , do CDC - Dano moral caracterizado - Condenação imposta em 1º... - Dever de indenizar evidenciado - Restituição integral e atualizada da quantia paga pelo consumidor - Inteligência do art. 18 , § 1º , II , do CDC - Dano moral caracterizado - Condenação imposta em 1º... 18 do CDC

Exa. e os benefícios da Lei, por ser de direito e mais pura e cristalina Justiça. Nestes termos, Pugna-se pelo deferimento. XXXXXX/XX, 18 de janeiro de 2016... DIREITO DO Art. 157 CP Do Art. 244 B DO ECA DA ABSOLVIÇÃO DO Art. 310 do CTB A Lei n. 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , criou diversos crimes que se caracterizam por uma situação de perigo (dano... RECURSO PROVIDO. 1