Art. 18, § 1 lei da Microempresa em Modelos

Art. 2º O § 1o do art. 8o da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as... Como prescrevem os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.126 de dezembro de 2009: Art. 1º Esta Lei confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse... DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência julgar totalmente procedentes os pedidos da presente ação, determinando: a) A citação do Requerido, na forma do art. 18 da lei 9.099 /95, inicialmente

Prezados Senhores, Na qualidade de ex-cônjuge do locatário original do imóvel da Rua (...), que foi locado e afiançado por Vossas Senhorias, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 8.245 /1991, sirvo-me da... Fiador, querendo, o prazo legal de trinta dias, a contar do recebimento desta, para requerer exoneração nos termos do § 2º, do art. 12 , da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991. Atenciosamente, (...)

do Art. 18 da Lei 8.036 /90 c/c Art. 7º , inciso I , da CRFB/88... XV.1... do processo e com o pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo, com fulcro na disposição do artigo 1º, da Lei nº

INTEIRO TEOR. 1... Itaúna/MG, 18 de julho de 2016. ANNA KARENINA ANTUNES SPÍNOLA OABA/MG 152.897... Ainda que hediondo o tráfico minorado, declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da regra prevista no artigo 2º , § 1º da Lei 8.072 /1990 , com a redação dada pela Lei 11.464 /2007

VALE TRANSPORTE ART. 1º da LEI 7418 /85 No caso em tela, é controverso, visto que o reclamante não usava transporte público, mas veículo próprio, o que afasta o direito ao recebimento desta parcela... Alega que pelo trato laboral, recebia o valor fixo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela prestação de serviços e que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com intervalo de 1h... Todavia, a contratação se deu por meio de microempresa individual criada por Pedro, isto é, não foi assinada sua CTPS

ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999 . 1... 14 da Lei 8.078 /90, in verbis: Art. 14... ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870 /1999. POSSIBILIDADE. I

O art. 82 da Lei nº 9.099 /95 indica que o prazo para interposição de apelação é de 10 dias... ADVOGADO OAB XXX [1] 3... Me siga no Instagram: https://www.instagram.com/advogado.pereiranelio3/

…… a respeito de suposto descumprimento do art. 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e do art. 3º da Lei Federal nº 6.259 /1975 – Plano Nacional de Imunizaçoes (PNl), pelas razões... Sendo a vacinação um tratamento de saúde preventivo ou proativo, resta evidente que o art. 15 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) contém texto normativo totalmente contrário ao art. 14 , § 1º... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ( CF, ART. 37, § 6º). IMUNIZAÇÃO. VACINA CONTRA H1N1. EFEITO ADVERSO. SÍNDROME DE ADEM (ENCEFALOMIELITE AGUDA). SEQUELAS PERMANENTES. NEXO DE CAUSALIDADE

Destaca-se desde então a primícia norteadora dos contratos de consórcio prevista no artigo 10 , § 1º da Lei 11.795 /08 (Lei dos Consórcios): Art. 10... § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; Art. 99... Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e os incisos II e III do art. 31 da proposição tratam da devolução dos valores pagos ao participante excluído

REDUÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.202 /2010. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... Seu parágrafo 1º[CPC/2015, art. 330, § 1º] acrescenta que. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2... 1º