Arbitramento de Pensão Alimentícia em Modelos

É o entendimento pacífico de nossos tribunais: ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - "Alimentos - Pensão alimentícia - Vinculação ao salário mínimo - Admissibilidade... A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHO DEVE SER FIXADA ATENTANDO NAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, E NÃO NAS NECESSIDADES DO FILHO, QUE SÓ PODEM SER ACANHADAS ENQUANTO NÃO PERCEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA... Nesta tangente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro

Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo Código Civil ampliou o seu campo de abrangência, passando a pensão alimentícia a englobar as necessidades para se viver de modo compatível com... Deve ser mantida a pensão alimentícia estipulado mediante a ponderação adequada das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos, nos termos dos... Assim, o valor atendendo ao binômio necessidade/possibilidade deve ser estipulado a pensão alimentícia a menor a fim de atender, além das necessidades básicas de habitação, alimentação, educação, vestuário

Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo Código Civil ampliou o seu campo de abrangência, passando a pensão alimentícia a englobar as necessidades para se viver de modo compatível com... Deve ser mantida a pensão alimentícia estipulado mediante a ponderação adequada das necessidades do alimentando e da capacidade de pagamento do alimentante extraídas das provas dos autos, nos termos dos... VIII – Conclusão Em primeiro plano, busca a requerente, ora representante legal, a regularização da pensão alimentícia através da tutela jurisdicional do Estado , em favor dos filhos menores (nome completo

Diante o exposto, requer desde já o DEFERIMENTO, do pedido de PENSÃO ALIMENTÍCIA nos valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX reais) , prestados por tempo determinado de 02 (dois) anos. 4 - DA ANTECIPAÇÃO DA... Saliente-se que a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes... alimentícia

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a pensão alimentícia é devida pelo genitor ao filho maior de idade, com fundamento nas relações de parentesco , em caso de comprovada necessidade ou quando... da Pessoa Humana e da Afetividade (artigo 1º, III; 226, § 7º; 227; 229), todos inerentes ao dever solidário dos pais em prestar assistência material à prole maior de 18 anos que ainda necessita de pensão alimentícia... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO

dos princípios da efetividade e menor onerosidade do devedor; d) A decretação, da revisão da pensão alimentícia devida pelo réu ao filho, fixando-se a nova pensão em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos... Qualificação da parte... por sua advogada e procuradora vem, respeitosamente a Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face ... pelos fatos e fundamentos... arbitramento de valores correspondentes para educação e saúde do Requerente

PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1... -A demora injustificada na resolução de processo administrativo configura-se como ato potencialmente danoso, ainda mais quando tem por finalidade o deferimento de verba alimentícia. - A fixação do valor... A demora injustificada na resolução de processo administrativo (desídia) configura-se como ato potencialmente danoso, ainda mais quando tem por finalidade o deferimento de verba alimentícia, neste sentido

Não havendo prova suficiente da impossibilidade, total ou parcial, do pai arcar com a pensão alimentícia da filha, não subsiste a obrigação dos avós paternos de prestar alimentos para a neta... Para que haja a condenação dos avôs paternos ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos netos, imprescindível a demonstração da incapacidade financeira, total ou parcial, dos genitores dos menores... Por sua vez, o art. 292 , III , do CPC , assevera que nas ações de alimentos o valor da causa corresponderá ao valor de 12 (doze) prestações alimentícias

Desta forma, havendo o deferimento dos alimentos provisórios, requer seja expedido ofício para a empregadora do Réu, o qual deverá conter a informação de dedução da pensão alimentícia do Autor no salário... os alimentos provisórios na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do Réu e a imediata coparticipação nas despesas médicas indicadas no documento de número (*), denominado “(*)”. 6) PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA... insustentável situação, muito em decorrência da urgência e importância em custear as despesas médicas do Autor, não houve alternativa senão a de promover a presente ação judicial com o objetivo de ter fixada a pensão alimentícia

Em caso de desemprego, ou emprego informal, requer seja fixada a pensão alimentícia em favor da autora, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. 5.1... O cônjuge que recebe pensão alimentícia e ostenta a situação de dependente financeiro deve se manter como beneficiário do plano de saúde. 3. Recurso parcialmente provido... DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Fixar pensão alimentícia provisória a ser paga pelo Requerido é necessária, uma vez que não é justo permitir que as despesas essenciais à sobrevivência da requerente e de seus