Art. 808, Parágrafo Único, do Cpc . 1 em Modelos

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  • Ação Cautelar de Afastamento do Lar

    Modelos • 21/03/2020 • Amanda Caron

    EXCEPCIONALIDADE DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVIDA. 1 - O ART. 808 , I DO CPC EXIGE, NAS AÇÕES CAUTELARES PREPARATÓRIAS, A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 , ANTE A NATUREZA... III-DOS FATOS: 1 . A requerente é genitora do requerido FULANO, que, atualmente é maior de idade (39 anos) e é casado com a requerida e juntos possuem 2 filhos menores; 2... A Autora é idosa, ou seja: conta com 72 anos de idade, portanto, nos termos do art. 1048 , I do CPC , requer a tramitação prioritária do presente feito

  • Inicial – Ação Declaratória de Inexistência de Débito – Banco.

    Modelos • 16/09/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    das tutelas de urgência, não apenas por razões de ordem formal, mas pelas conseqüências processuais e operacionais que acarreta inclusive no que se refere ao risco da ineficácia da medida (arts. 806 e 808... Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso... Finalmente, ressalta que a possibilidade de a medida ora pleiteada ser concedida na forma de cautelar em caráter incidental, nos termos do § 7º, do art. 273 , do CPC , instituído pela Lei nº 10.444 /02