Aplicação do Art. 421 do Código Civil em Modelos

O princípio da continuidade dos contratos laborais, conforme delineado no art. 2º e 3º da CLT , e o respeito à função social do contrato, conforme orienta o art. 421 do Código Civil , fortalecem a compreensão... A aplicação indiscriminada de penalidades em situações como a presente poderia contrariar tanto a intenção conciliatória quanto a continuidade dos acordos trabalhistas

Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil , “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites... Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil , com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. CÓDIGO CIVIL Art... Evidenciada a aplicação do CDC no presente caso, é imperativa a aplicação do art. 51 , que declara serem nulas de pleno direito às cláusulas contratuais que oneram excessivamente ao consumidor

Contudo, o Banco Nesco interpôs Recurso Especial contra essa decisão, sob a alegação de mal aplicação do parágrafo único do art. 421 do Código Civil , que assim determina: Art. 421... da Lei Federal ( Código Civil com a alteração da Lei nº 13.874 /2019), ensejando a interposição do Recurso Especial no art. 105 , III , a) da CF e arts. 1029 e seguintes do CPC... DO DIREITO DO MERITO RECURSAL Os argumentos trazidos pelo recorrente em recurso especial não merecem prosperar, senão vejamos: Em um primeiro momento a defesa pugna pela correta aplicação da lei, nesse

Aplicação do art. 1.462 , do CC . Apelo improvido [17] . (Sem destaque no original)... Registre-se que, nos contratos por adesão, os riscos predeterminados indicados no artigo 757 , parte final, devem ser interpretados de acordo com os artigos 421 , 422 , 423 , 424 , 759 , todos do Código Civil... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO

A aplicação do artigo 478 do Código Civil ao presente caso é justificada pela alteração substancial das circunstâncias sob as quais o contrato de consórcio foi firmado... do Código Civil... do Código Civil

O que observamos é o total descumprimento do artigo 421 do CC... Sobre o ônus da prova alega a ré: “A inversão do ônus da prova não deve ser aplicada, uma vez que para sua aplicação exige a lei a existência de conteúdo probatório mínimo por parte do consumidor, não

Sua aplicação deve ser determinada pelo julgador quando houver verossimilhança nas alegações do consumidor, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum... art. 421 , redação pela Lei nº 13.874 /2019)– Ausência de notificação tempestiva do encerramento da conta – Dano moral configurado – Precedentes do TJSP – Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra... art. 421 , redação pela Lei nº 13.874 /2019)– Ausência de notificação tempestiva do encerramento da conta – Dano moral configurado – Precedentes do TJSP – Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra

Há claramente um total conflito aos princípios da preservação dos contratos ( CC , art. 479 ) e função social dos mesmos ( CC , art. 421 )... Há claramente um total conflito aos princípios da preservação dos contratos ( CC , art. 479 ) e função social dos mesmos ( CC , art. 421 )... Relevância da fundamentação que permite a aplicação do artigo 558 , parágrafo único , do CPC . Recurso provido

do art. 475), que realiza interpretação princípio lógica dos arts. 421 , 422 e 475 do Código Civil... Do mesmo modo, é inaceitável a aplicação da teoria do adimplemento substancial, para assim se evitar o rompimento da relação contratual... Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito

Além disso, sendo certo que art. 421 do Novo Código Civil prescreve que " a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato ", mister se faz analisar dois importantes... Código Civil Anotado – vol. II . 3 ed. Coimbra: Coimbra Editora, 100086, p. 3) “... que se trata de típica relação de consumo, é inegável que o contrato existente entre as partes está sob a regência da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO