Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte - Modelo a adaptar conforme o seu caso.
Já o Decreto n.º 3.048 /99 conceituou a união estável da seguinte forma: Art. 16... Tais comprovantes também denotam a ocorrência do vínculo de união estável, nos termos do art. 22 , § 3º , X do Decreto 3.048 /99... Tal documento converte-se em meio hábil para comprovação do vínculo de união estável, conforme art. 22 , § 3º , IX do Decreto 3.048 /99