Art. 121 da Lei 8213/91 em Modelos

/91 e artigo 121 inciso l da IN77/15... A segurada preencheu todos os requisitos para concessão do beneficio de pensão por morte nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213 /91 e art. 364 da IN77/15 que diz que : (...) “ A pensão por morte será devida... dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”; Tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que está pleiteando a pensão com relação ao de cujus nos termos do artigo 16 , inciso l da Lei 8.213

provisória do art. 118 da Lei 8213 /91... Art. 21 , inciso XXIII , letra c , e 225 , § 3º da Constituição Federal , CDC , Lei 8.213 /91... /91

No campo da responsabilidade civil, a legislação é menos rigorosa do que aquela da Lei 8.213 /91 (arts. 42, 59 e 86). A noção de incapacidade permanente é outra... Trata-se de tema já bastante consolidado (art. 7º, XXVIII, da CF/88; art. 121 da Lei de Benefícios ; súmula 229 do STF; enunciado nº 48 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalhado... Prova desse liame, dentre tantas outras, é que o conceito (e contornos) do acidente de trabalho é extraído da própria Lei de Benefícios (arts. 19 a 21), assim como a estabilidade provisória acidentária

No campo da responsabilidade civil, a legislação é menos rigorosa do que aquela da Lei 8.213 /91 (arts. 42, 59 e 86). A noção de incapacidade permanente é outra... Prova desse liame, dentre tantas outras, é que o conceito (e contornos) do acidente de trabalho é extraído da própria Lei de Benefícios (arts. 19 a 21), assim como a estabilidade provisória acidentária... Por conta disso, ocorrido o acidente do trabalho (arts. 19 a 21 da Lei de Benefícios ), e presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil, é obrigação do empregador indenizar o trabalhador pelos