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APLICAÇÃO DO ARTIGO 128 , I , DO CÓDIGO PENAL , POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM... I , do Código Penal... certa a inviabilidade de vida extrauterina do nascituro, é possível a interrupção da gestação com base no Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia in bonam partem, no artigo 128
APLICAÇÃO DO ARTIGO 128 , I , DO CÓDIGO PENAL , POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM... I , do Código Penal... certa a inviabilidade de vida extrauterina do nascituro, é possível a interrupção da gestação com base no Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia in bonam partem, no artigo 128
Contudo, o Código Penal prevê o aborto legal no artigo 128 , onde não há punição em dois casos, sendo eles: aborto realizado por médico em situação de que não se haja outra maneira de salvar a vida da... Decreto-Lei nº. 2.848 , de 07 de dezembro de 1940 . Código Penal . Diário Oficial da União, Brasília, Senado, 31 de dezembro de 1940... As fontes dessa metodologia foram artigos científicos e o uso dos textos legais ( Constituição Federal de 1988 e o Código Penal Brasileiro)
Ademais, o art. 128 , II do Código Penal , trata do aborto “humanitário”, “sentimental”, ético ou piedoso, usado aqui como fundamentação legal e que não é tratado como crime... expõe: Art. 128 , CP - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) II - Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante... Os artigos 124 e126 do Código Penal protegem a vida como sendo bem jurídico relevante - a vida do feto em potencial
Conforme art. 128 do Código Penal brasileiro: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso... inciso II do Código Penal Brasileiro, requerer: AUTORIZACÃO JUDICIAL PARA PROCEDER A ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO... Rua xxxxxxxxxxxxxx, bairro: xxxxxxxxxx, CEP: XXXXX, Santa Maria-RS, por meio de sua procuradora que esta subscreve, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 128
Ex: queda da gestante, geralmente é fato atípico. c) Legal: na doutrina apenas dois tipos de aborto legal são permitidos (art. 128 , CP )... Fato típico, mas jurídico, ou seja, exclusão da antijuridicidade. d) Criminoso: inclui-se todos os tipos de aborto feitos de forma ilegal, aquele o previsto nos artigos. 124 a 126 do Código Penal . e)... No Código Penal Brasileiro, não há excludente de ilicitude, mas segundo a doutrina, o autor Cezar Roberto Bitencourt, diz que deveria prever., como nos casos do art. 124 do CP, ele entende que caberia