Art. 135 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Modelos

É inaplicável o teto previsto no artigo 33 da lei 8213 /91, sob pena de frustrar-se o mandamento contido no art. 135 , tornando-o inócuo teto do salário-de-benefício. Art. 29 § 2º da lei 8213 /91... Art. 41 , inc. 2 da lei 8213 /91.(..) teto do salário de benefício. Art. 33 da lei 8213 /91... Art. 202 CF - Arts. 29 , § 2º , 33 e 136 da lei 8213 /91 – súmula 260 TRF: Termo DIES A QUO- art. 41 , II da lei 8213 /91 – Art. 201 , § 2º da CF – correção monetária – Juros Moratórios – honorários advocatícios