Art. 15 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

O presente recurso merece ser conhecido porquanto o acórdão recorrido afrontou a literalidade dos art. 114 , I e IX , art. 37 , IX e art. 39 § 3º , art. 7º , III da CF/88 , do art. 15 § 1º, art. 26 da... O art. 39 § 3º da CF não o incluiu para os ocupantes de cargo público o direito ao FGTS, deixando de fora o inciso III do art. 7º da CF /88, que prevê como direito aos trabalhadores urbanos e rurais a... Ocorre que, a reclamante foi contratada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 , porém a lei municipal 156/1997 , que dispõem sobre as contratações temporárias do município de Afrânio, não adotou regime

caracterizam inequivocamente atos de improbidade administrativa que, reconhecidos judicialmente, implicam a suspensão dos direitos políticos até o ressarcimento do ônus imposto ao Erário, a teor do art. 15... Cretella Júnior, in Comentários à Constituição 1988, V... LXXIII da Constituição Federal de 1988. 6 Como se vê, a partir da Constituição Cidadã de 1988, a Ação Popular também pode ser proposta quando ocorrem atos estatais nulos e anuláveis, notadamente por ilegalidade

Ora, o Art. 88 da CF exige uma Lei regulamentando devidamente a criação, a estrutura e as atribuições constitucionais de um Novo Ministério , porém, como se verifica na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717 /2016... Ora, como detidamente epigrafado, o Art. 88 da CF dita que “ a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública ”, mas, a Medida Provisória 717 não atende minimamente... DA OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 51 , I da CF De acordo com a Constituição , o Art. 51 estabelece a competência privativa da Câmara dos Deputados para “ autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração