Apelação Receptação Celular e Violação de Direito Autoral
Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia
III – DOS PEDIDOS 40... Nos moldes da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, o Apelante foi acusado pela imputação dos ilícitos penais previstos termos do art. 180 “caput” e art. 184 , § 2º , ambos do Código Penal... Acrescente-se que é indispensável a prova referente ao objeto material do delito que, no caso de violação de direito autoral , nos termos do artigo 184 do Código Penal , circunscreve-se à obra violada