Art. 201, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

§ 7º e inciso II , da CF/88 e na Lei 8.213 /91 e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie em seu favor, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA QUALIDADE... III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão da parte Autora está fundamentada no artigo 201 , II , da Constituição Federal , e nos artigos. 39 , 48 e 142 da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), encontrando-se presentes... por sua procuradora e advogada legalmente constituída, com escritório profissional a Rua__________, onde formalmente, recebem intimações e notificações relativas a espécie e, com fundamento no art. 201

Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso Ido § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30... I , CF/88 ) exige tão somente tempo de contribuição... I , CF/88 ) exige tão somente tempo de contribuição

A Lei Maior , em seu art. 201 , § 7º , estabelece que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, evidenciando a necessidade urgente de sua fruição para garantir a subsistência da parte autora... ) e seus corolários do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , inciso LV , da CRFB/88 ), garantidos na Carta Magna de 1988, bem como da Súmula 47 da TNU... DO PREQUESTIONAMENTO Com o fim de garantir a produção de todos os meios de prova, vem a parte autora prequestionar o princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º , inciso LIV , da CRFB/88

ART. 201 , § 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGRAS PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE IMPLEMENTO CONCOMITANTE DE REQUISITO ETÁRIO... Elencam os § 7º e § 8º , do art. 201 da Constituição Federal : “Art. 201... O inciso Ido § 7ºdo art. 201 , da CF/88 , na redação do Projeto de Emenda à Constituição, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e

ART. 201 , § 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGRAS PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE IMPLEMENTO CONCOMITANTE DE REQUISITO ETÁRIO... Elencam os § 7º e § 8º , do art. 201 da Constituição Federal : “ Art. 201... O inciso Ido § 7ºdo art. 201 , da CF/88 , na redação do Projeto de Emenda à Constituição, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e

ART. 201 , § 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGRAS PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE IMPLEMENTO CONCOMITANTE DE REQUISITO ETÁRIO... Elencam os § 7º e § 8º , do art. 201 da Constituição Federal : “ Art. 201... O inciso Ido § 7º do art. 201 , da CF/88 , na redação do Projeto de Emenda à Constituição, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos

Ainda sobre o carácter contributivo/retributivo da Previdência Social, disciplina o art. 201 , § 11º , da CF/88 : Art. 201... I , CF/88 ) exige tão somente tempo de contribuição... § 7º , inc

I , CF/88 ) exige tão somente tempo de contribuição... § 7º , inc... : princípio da isonomia, princípio da legalidade e correta interpretação do instituto do ato jurídico perfeito; · Artigo 201 , § 11 , da Constituição Federal : aplicação do princípio do caráter

) e pela preservação do valor real dos benefícios ( CF/88 , art. 201 , § 4º )... Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30... § 7º , I , CF/1988 ) exige tão somente tempo de contribuição

O segurado de que trata o inciso Ido § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se... direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração nos processos administrativos federais, bem como preceituam o dever de obediência aos princípios esculpidos no art. 37 da CRFB88... A negativa administrativa viola o seu direito previsto no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também nos arts. 1º , 3º e 6º da Constituição de 1988 , uma vez que a aposentadoria constitui-se