Art. 295, Inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Modelos

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  • Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Seguradora Veicular

    Modelos • 25/09/2019 • Marianne Silva Alves

    Daí porque nego provimento ao agravo retido interposto na vigência do CPC/73... III - Do mesmo modo, não vinga a preliminar de inépcia da inicial (artigo 295 , CPC ), porquanto o apelado narrou corretamente os fatos e fundamentou seus pedidos, na forma do artigo 282 , CPC... CPC/73 . indenização por danos MATERIAIS E morais. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA