Art. 312 do Cpb. Peculato em Modelos

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  • [Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC

    Modelos • 26/08/2017 • Antonio Silva

    e IV, c/c o art. 61, alíneas f e h , e 211, na forma do art. 69, todos do CPB (fls. 02/12)... f’ e ‘h’ , ambos do CPB, sem indicar em que folhas dos autos se achava a prova que as justificasse... 102, III, alínea a, d a Carta Política em vigência c/c os arts. 26 e ssss., da Lei nº 8.038/90, arts. 1003, 1025, 1029, I, II, III, e 1030, II, do Codex Adjetivo Civil em voga e art. 321 do RISTF