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IV - DO DIREITO II.A) Da ofensa aos artigos 43 , § 2º da Lei 8078 /90, Lei 9.492 /97 e diversas súmulas... Não tendo sido acolhidos o pedido de dano moral, acabou se por infringir os artigos 43 , § 2º da Lei 8078 /90, Lei 9.492 /97 e diversas súmulas , que assim estão dispostos: ART. 43. LEI 8.078 /90... Aplicação do § 2º, art. 43 , do CDC [15]. (sem destaque no original)
Descumprimento do art. 43 , § 2º ,do CDC . Dano moral configurado. Necessidade do órgão de proteção ao crédito retificar e retirar registros de débitos sorvidos... Art. 43 , § 2º , do CDC . Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade da entidade que mantém o cadastro. Violação de dispositivo constitucional Não cabimento... parágrafo e artigo 2º , ambos do Código de Defesa do Consumidor
Registro realizado em desacordo com o art. 43 , § 2º , do CDC . Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro... II - E INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC SEM A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 43 DO CDC , CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA DANO MORAL E SUBMETE O INFRATOR À RESPONSABILIDADE... § 2º do CDC , enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada
§ 2º , do CDC... ART. 43 , § 2º , DO CDC . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. 1... V e X da Carta Política c/c Art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL contra BANCO
Destarte, o Requerido não enviou comunicação antecipada informando o requerente que o seu nome seria cadastrado nos órgãos de negativação creditícia a que alude o § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor... Este benefício está contido no inciso VIII, art. 6º do CDC , que estabelece a inversão do ônus da prova a favor do consumidor para a garantia do acesso a justiça... Porém, o ônus da prova merece atenção diferenciada no Código de Defesa do Consumidor , que visa a redução dos encargos financeiros no processo para a parte hipossuficiente sob o aspecto econômico, que
§ 2º , do CDC , enseja o direito à compensação por danos morais”... Além disso, a parte Autora não fora previamente notificada pela Ré acerca da inserção da operação como um prejuízo no SCR, o que viola de o CDC , em seu art. 43 , § 2º bem como a Resolução CMN n. 4.571... do Código de Defesa do Consumidor
Violando também o CDC , em seu art. 43 , § 2º bem como a Resolução CMN n. 4.571/17, art. 11. §§ 1º e 2º... § 2º , do CDC , enseja o direito à compensação por danos morais”... do Código de Defesa do Consumidor
§ 2º , do CDC )... II – Se a Ré, na qualidade de prestadora de serviços de crédito, deixa de informar o consumidor sobre a inscrição no SPC, descumpre norma de ordem pública definida no art. 43 , § 2º , do CDC... A regra cogente insculpida no art. 43 , § 2º , do CDC tem natureza preventiva e escopo preciso, qual seja, comunicar o consumidor de maneira cabal acerca do registro efetuado antes de colocar a informação
ART. 43 , § 2º DO CDC... A comunicação prevista no art. 43 , § 2º , do CDC , é de responsabilidade do arquivista. Súmula 359, do STJ... ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. 1
ART. 43 , § 2º , DO CDC . 1... § 2º , do CDC . 2... É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , § 2º , do CDC 3