Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Modelos

A apresentação de programa de rádio por candidato ao cargo de vereador, escolhido em convenção, resulta em afronta ao art. 45 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97. Precedentes. 2... 36-A, § 3º, c/c art. 36-A , inciso I e V e § 2º, todos da Lei nº 9.504 /97... ART. 36-A , § 3.º , DA LEI N.º 9.504 /1997. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO PRÉ-CANDIDATO E NÃO AO PARTIDO. ART. 96 , § 11 , DA LEI DAS ELEICOES