[Modelo] Defesa Prévia em Crime Ambiental - Resposta à Acusação
Modelos • 24/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
De mais a mais, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o art. 48 da Lei 9.605 /98 é absorvido pelo art. 64 da mesma Lei, entendimento este que também deve ser aplicado aos arts. 38 e 68... Não há como acolher a pretensão punitiva estatal quanto a condenação individual por suposta infração aos artigos 38 , 48 e 64 da Lei no 9.605 /98, na medida que o fato específico que consubstancia a presença... verbis: Lei n. 9.605 /98 Art. 38