Revogação de Licitação
Modelos • 20/05/2017 • Leandro Notari
da Lei 8.666 /93... da Lei 8.666 /93, sendo lastreada a decisão em fato superveniente... /93
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da Lei 8.666 /93... da Lei 8.666 /93, sendo lastreada a decisão em fato superveniente... /93
ART. 49 DA LEI 8.666 /93. CONDUTA LÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA... da Lei 8.666 /93 Recursos voluntário e oficial providos” (Apelação nº XXXXX-49.2010.8.26.0553 , rel... III.III - DO CASO CONCRETO: (…) III-IV - REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A Lei nº. 8.666 /93 trata das hipóteses de revogação e anulação do procedimento