Art. 54, § 2, Inc. V da Lei 9605/98 em Modelos

ARGUMENTAÇÃO FÁTICA O Ministério Público dentro de suas atribuições legais ofertou denúncia contra o paciente pelo crime previsto no artigo 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /98... § 2º , V , da Lei 9.605 possui pena mínima igual ou inferior a um ano, há bons antecedentes e faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo que está previsto na lei 9.099 /95, artigo 89... do devido processo legal e capaz de ensejar a nulidade do ato daquele momento e posteriores depois daquela data ARGUMENTOS JURÍDICOS O crime da qual o paciente foi enquadrado está disposto no artigo 54

SÍNTESE FÁTICA Os pacientes foram denunciados no artigo 54 , § 2º , inciso V , da Lei nº. 9.605 /98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória: (.....)... Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605 /98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6... Não se olvida que o art. 3º, p.ú., da Lei n. 9.605 /98, autoriza a responsabilização penal dos administradores das pessoas jurídicas pelas infrações criminais cometidas, esta que, aliás, só responderá

§ 2º , V , da Lei 9.605 /98... O curtume foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de lançar resíduos sólidos e com isso poluir o Rio São Francisco, violando o artigo 54 da Lei nº. 9.605 /98... De acordo com o advogado, a própria Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605 /98), em seu artigo 3º ., equipara as pessoas jurídicas às pessoas físicas, quanto à aplicação das penas