Ação de concessão de benefício de auxílio doença acidentário (B91) retroativo c/c auxílio acidente (B94)
De acordo com o art. 109, inciso I da Constituição da Republica de 1988: Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas... uma vara especializada para este tipo de litígio, de acordo com seus arts. 25 e 29 , a seguir transcritos: Seção VII, Da Vara Cível, Art. 25... De acordo com o art. 103 da Lei 8.213 /91: Art. 103