Art. 84 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90 em Modelos

2 resultados

  • Ação Anulatória pelo procedimento comum com Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 01/10/2018 • Diego Machado

    /90... No presente caso, a Administração descumpriu tal mandamento, uma vez que, mesmo preenchendo todos os requisitos para a concessão da licença para acompanhar cônjuge, prevista no Art. 84 da Lei nº 8.112... Isso porque a comissão processante, prevista no Art 140 c/c Art. 133 , inciso I , ambos da Lei 8.112 /90, embora formada por dois servidores ocupantes de cargo efetivo, não atendeu ao imperativo constante

  • Parecer Jurídico de Pedido de Remoção de Servidor Público - Mato Grosso.

    Modelos • 12/01/2018 • Marcelo Galvão Marques

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84 DA LEI 8.112 /90. CABIMENTO. 1... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a licença para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei 8.112 /90, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos... Grifo Nosso Examinando a Lei Complementar 04 /90, está claro que ainda não se tem uma resposta hábil ao questionamento posto