Ação Anulatória pelo procedimento comum com Pedido de Tutela de Urgência
/90... No presente caso, a Administração descumpriu tal mandamento, uma vez que, mesmo preenchendo todos os requisitos para a concessão da licença para acompanhar cônjuge, prevista no Art. 84 da Lei nº 8.112... Isso porque a comissão processante, prevista no Art 140 c/c Art. 133 , inciso I , ambos da Lei 8.112 /90, embora formada por dois servidores ocupantes de cargo efetivo, não atendeu ao imperativo constante