Art. 9, "l" da Lei do Condomínio em Modelos

Ademais, o artigo 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64, assim dispõe: LEI. 4.591 /64 Art. 12... Na forma da jurisprudência do STJ, "o § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591 /1964, que regula especificamente o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estipula a incidência de juros de mora... Com relação à cobrança dos juros de mora de 10% (Dez por cento) ao mês, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591 /1964, que regula especificamente o condomínio

edilício; Quadro de custos das unidades autônomas Planilha das áreas e frações ideais; Anotação de responsabilidade técnica (ART) – CREA; Convenção de condomínio... I - COMPETE AO SÍNDICO: Representar ativa e passivamente o condomínio em juízo e fora dele, praticar os atos de defesa dos interesses comuns nos limites das atribuições conferidas pela Lei 4.591 de 16/... Artigo 9º - Se a Assembléia não se reunir para exercer qualquer dos poderes que competem em 15 dias após a data da convocação, o juiz decidirá a respeito, mediante requerimento do interessado

Capítulo III DO SEGURO, DO INCÊNDIO, DA DEMOLIÇÃO, DA RECONSTRUÇÃO , DOS DANOS E OBRAS Artigo 9º – O Condomínio é obrigado a proceder ao seguro do Condomínio no prazo legal, e assim mantê-lo sob as penas... Parágrafo Único – Ficam fazendo parte integrante do presente contrato, como se cláusulas deste fossem, os arts. 18 e 18, Capítulo IV do Título I, da Lei nº 8.591/1968, cujos termos, os condôminos se obrigam... Artigo 23 – A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será realizada em conformidade com a lei pertinente e com a Convenção do Condomínio

A legislação, Lei de Condomínio nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964 no art. 23 dispõe: Art. 23... A Convenção do condomínio solicitante no Capítulo V, art. 26 é compatível com os conceitos e antiga disposição legal... Apesar de não está em vigor o Art. 23 da Lei condominial, junto com os conceitos a cima apresentados, apresentam a essência das ações que podem ser atribuídas ao Órgão de Consultas Condominiais

Civil, art. 988). CLÁUSULA 4... CÁUSULA 9. Fica eleito o foro da Comarca de CIDADE-UF, com privilégio sobre outro qualquer, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato... efetuar diretamente a cobrança de qualquer débito telefônico que esteja em cobrança na TAL; c) Auxiliar a TAL na cobrança dos débitos em atraso, empregando todos os esforços e meios suasórios permitidos em lei

Civil, Art. 988) não se operará de imediato, mas ocorrerá automaticamente, nas seguintes hipóteses: 4.1 - Pagamento das taxas de condomínio pelos condomínios; 4.2 - Rescisão do presente contrato, por qualquer... por lei. 4.2.5 - Não dar quitação ou qualquer declaração de quitação a condôminos que estejam em atraso, mesmo que o CONDOMÍNIO já tenha recebido o valor das taxas por antecipação da TAL, salvo se a TAL... CLÁUSULA 9º - Fica eleito o foro da comarca de CIDADE-UF, com privilégio de qualquer outro, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato

CAPÍTULO III DO SEGURO, DO INCÊNDIO, DA DEMOLIÇÃO, DA RECONSTRUÇÃO , DOS DANOS E OBRAS Artigo 9º – O Condomínio é obrigado a proceder ao seguro do Condomínio no prazo legal, e assim mantê-lo sob as penas... Parágrafo Único – Ficam fazendo parte integrante do presente contrato, como se cláusulas deste fossem, os arts. 14 e 18 , Capítulo IV do Título I, da Lei nº 4.591 /1964, cujos termos, os condôminos se... Artigo 23 – A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será realizada em conformidade com a lei pertinente e com a Convenção do Condomínio

Nos termos do art. 10 , IV , da Lei 4.591 /64, é defeso a qualquer condômino embaraçar o uso das áreas comuns... 75, incisos IX e XI e § 2º da Lei nº 13.105 /2015... Art. 1.316

Art. 3º - São consideradas partes em comum do Condomínio e de serviço de Edifício, ressalvadas as hipóteses reguladas em Lei, inalienáveis e indivisíveis, todas aquelas previstas no art. 3º, da Lei nº... Art. 9º - As despesas referentes a consertos e obras de qualquer natureza nas partes comuns do Edifício, até o valor de R$ 000000 (REAIS), poderão ser efetuadas pelo síndico, ouvido o Conselho Consultivo... Art. 5º - Ressalvadas as hipóteses previstas em Lei, o aspecto arquitetônico do Edifício só poderá ser modificado pela unanimidade dos votos componentes do Condomínio e as alterações em coisas de propriedade

III- DO DIREITO A fundamentação jurídica da presente Ação Anulatória do Ato Jurídico está previsto no artigo 166 , inciso V do Código Civil , Lei 10.406 /2002, que assim preceitua: “Art. 166... A divisão das benfeitorias o art. 96 do código civil assim estabelece: Art. 96... O Código Civil , no Capítulo que trata do Condomínio Edilício, dispõe sobre o quórum de votação para realização de obras: Eis o teor dos textos legais mencionados: Art. 1.341