Certidão Negativa de Débitos Fiscais em Modelos

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR Em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE , com sede na SCEN, Trecho 2, Ed. Sede, Cx... Houve clara decisão em que se constata a negativa de autoria por parte do poder Judiciário... Para arrematar, segue anexo certidão do cartório da localidade que atesta que o executado não possui qualquer imóvel em Beberibe, onde esta situada a localidade de Lagoa Funda, onde ocorreram os fatos

No caso concreto, quem pode emitir a certidão negativa de débitos tributários é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba. 3... Dito isto, certa de sua regularidade fiscal, em 19/08/2016 a Impetrante requereu a emissão de Certidão Negativa de Débitos, conforme processo administrativo nº XXXXX. XXXXX/XXX-XX (doc. 05) . 7... e a expedição Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos e Negativa de Débitos. 19

Negativa de Débitos nem mesmo Certidão Positiva com Efeito de Negativa... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. Cabe a caução por meio de ação cautelar, a fim de que a devedora obtenha certidão positiva com efeito de negativa... É plenamente cabível o oferecimento de caução mediante bem móvel para garantia de débitos que encontram-se em discussão em juízo para fins de concessão de certidão positiva com efeito de negativa

de negativa) (Doc... Primeiramente, é de se esclarecer que a negativa da tutela de urgência trará um perigo imensurável à parte Autora, sendo que sua inscrição em Dívida Ativa, a realização de protesto das Certidões de Dívida... Na presente situação, ainda não foi ajuizada a respectiva Execução Fiscal contra o Autor, porém o Réu já está impedindo a obtenção de comprovação de sua regularidade fiscal (certidão positiva com efeitos

Débito Fiscal Parcelado. Direito à Certidão Negativa de Débito: I - O parcelamento de débito tributário implica na fixação de novos vencimentos da dívida... Débito Previdenciário. Certidão Negativa de Débito Parcelado. 1... Afinal a certidão que se solicita é de negativa de débito e não negativa de garantia

negativa de débitos no âmbito da Fazenda Pública Municipal, suspendendo o efeito das inscrições na Dívida Ativa pertinentes aos autos; j) que o débito executado e respectivas certidões de inscrição na... mesma já se encontra garantida pela penhora, até o julgamento em definitivo dos autos; i) que, em sede de tutela antecipatória (art. 300 do CPC ), seja concedida à embargante o direito ao acesso à certidão negativa de débitos... DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL Conforme se pode verificar do Auto de Infração incluso, os débitos ora cobrados pela Prefeitura, decorrem de inspeção realizada no estabelecimento da primeira

O meio próprio para a cobrança de tributos é a Execução Fiscal. A inclusão das CDAs entre os títulos sujeitos a protesto, sem execução fiscal, é ilegal... Deste modo, a Fazenda Pública não tem interesse de agir, constituindo abuso de direito a utilização do protesto como meio de forçar o devedor a saldar seu débito. 2.7... O protesto de Certidão de Dívida Ativa só pode ser feito após a execução ter sido aceita pelo juiz

DA SÍNTESE FÁTICA Em suma, constata-se dos autos que a presente execução fiscal foi autuada em XX/XX/XXXX (mov. 1.0) , referente à cobrança de débitos de IPTU, CIP e Taxa de Combate a Incêndio, no valor... total atualizado, à época, de R$ XXX, conforme Certidão de Dívida Ativa de mov... Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17 de agosto de 2006

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. CABIMENTO... do CPC , pleiteando-se pela desconstituição total do débito... Na forma do art. 9º e do art. 302 , parágrafo único , ambos do CPC , aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais ante a ausência de disciplina a respeito na Lei das Execuções Fiscais, ao executado

de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais... NEGATIVA DE DÉBITOS - CND A Agravante, como dito algures, nada deve à Secretaria da Receita Federal, sendo que a disceptação aqui gira em torno na não-expedição da Certidão Negativa de Débitos - CND pelo... DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO PARCELADO. 1