8 resultados
Conforme artigo 47 clt o empregador deverá ser penalizado : " Art. 47... inciso II, alínea b do ADCT, in verbis: Constituição Federal Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego... 10, II, b, do ADCT
Tais regras estão dispostas no artigo 47 da CLT... À luz do artigo 8º , VIII , da Constituição Federal , artigo 10, II, da ADCT e artigo 543 , parágrafo 3º da CLT é vedada a dispensa do empregado sindicalizado do momento do registro de sua candidatura... Vejamos: “Art. 73
PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar... Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R. E. Não conhecido. (RE XXXXX/SP, Relator (a): Min... Em 2015, o Supremo Tribunal Federal solidificou definitivamente seu entendimento acerca do tema, com a aprovação da Súmula Vinculante 47, nos seguintes termos: SÚMULA VINCULANTE 47 - “Os honorários advocatícios
O art. 8º , VIII da CF/88 , garante: “Art. 8º... O art. 7º , XVII , da Constituição Federal garante aos trabalhadores: “Art. 7º... Já o art. 10, II, alínea b da ADCT assegura o efetivo emprego da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto
Contudo, as medidas provisórias acima mencionadas não estabelecem nenhuma garantia de emprego diferenciada, às empregadas gestantes, além da garantia já citada acima (art. 10, II, a, do ADCT)... Note-se: Art. 26... Nesse diapasão, pede-se vênia para transcrever o §s 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal : § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos
no artigo 7º , inciso I , bem como no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, in verbis: Constituição Federal Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem... 10, II, b, do ADCT... Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação
INTELIGÊNCIA DO ART 7º , INC. XVIII , DA CF/88 C/C ART. 10, INC. II, ALÍNEA B , DO ADCT. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES... A relação de trabalho existente entre as partes é de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo e enquadra-se na regra prevista no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , tendo em... Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : [...]; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...]; b) da empregada gestante, desde a confirmação
DO DIREITO 2.1 Da proteção constitucional O direito do requerente está salvaguardado, primeiramente, através do inciso XXXII do art 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ): “Art... A importância dada às relações de consumo foi tanta, que o Constituinte de 1988 determinou nas ADCT, em seu art. 48, que o Congresso Nacional deveria elaborar um Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Além disto, o texto constitucional reitera expressamente a necessidade de defesa do consumidor no capítulo que trata da Ordem Econômica e Financeira. Vejamos: “Art. 170