Conceito de Faturamento e o Artigo 110 do Ctn em Modelos

PIS e da COFINS por suspostamente representar acréscimo patrimonial, o que não se permite, à luz do art. 110 do CTN e ao que estabelece a Constituição Federal... A definição de “receitas auferidas”, nos moldes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atende à acepção técnica dada pelo Direito Privado, violando o artigo 110 do CTN e artigo... de receita nos termos estipulados pela Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, bem como por violar diretamente o Primado da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 110 , do Código Tributário Nacional

; e, no artigo 195 , inciso I , “ b ” da CF, e confere sentido diverso ao conceito de receita bruta/faturamento, em afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional , afinal receita e faturamento... do artigo 110 , do Código Tributário Nacional , o qual “ preconiza a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, conceito, instituto, conceito e formas do Direito Privado ”, além de não observar... Ante tal assertiva, conclui-se que certos montantes não podem integrar a base de cálculo dessas exações, eis que não se inserem no conceito constitucional de faturamento

de faturamento e, consequentemente, ao art. 110 do Código Tributário Nacional... Entretanto, o ISSQN (R$ 54,73) incluído no preço não representa medida de riqueza contemplada no conceito de receita e/ou faturamento da impetrante... CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa

do Código Tributário Nacional , reza: “Artigo 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou... Desse modo, importante examinar o conceito jurídico de faturamento dado que a rigor, em sentido literal, faturamento é a atividade de emitir faturas e fatura é termo que vem do latim e indica, não apenas... Faturamento, nesse sentido, partilha conceito semelhante ao de ´receita`, vale dizer, acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do alienante

Inclusive, tal interpretação viola frontalmente o art. 110 , do CTN , o qual dispõe que a lei tributária não pode alterar ou alargar conceitos de direito privado, tais como o de faturamento e receita bruta... O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento .”... Ocorre que, alargando o conceito de receita bruta e de faturamento, a União, histórica e reiteradamente, incluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS /PASEP

Ocorre que o lato termo “receita”, gera interpretações antagônicas e inclusive viola frontalmente o art. 110 , do CTN , o qual dispõe que a lei tributária não pode alterar ou alargar conceitos de direito... Ao examinar o conceito de receita bruta e de faturamento a rigor, pode-se concluir, tal como consagrado no direito comercial, que o ICMS não configura faturamento ou receita e, portanto, não deve e nem... A probabilidade do direito com relação ao pedido ficou perfeitamente demonstrada, tendo em vista que foi plenamente comprovado o alargamento dos conceitos de faturamento e receita admitidos na Constituição

Ocorre que o lato termo “receita”, gera interpretações antagônicas e inclusive viola frontalmente o art. 110 , do CTN , o qual dispõe que a lei tributária não pode alterar ou alargar conceitos de direito... Ao examinar o conceito de receita bruta e de faturamento a rigor, pode-se concluir, tal como consagrado no direito comercial, que o ICMS não configura faturamento ou receita e, portanto, não deve e nem... A probabilidade do direito com relação ao pedido ficou perfeitamente demonstrada, tendo em vista que foi plenamente comprovado o alargamento dos conceitos de faturamento e receita admitidos na Constituição

do Código Tributário Nacional , reza: “Artigo 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou... Desse modo, importante examinar o conceito jurídico de faturamento dado que a rigor, em sentido literal, faturamento é a atividade de emitir faturas e fatura é termo que vem do latim e indica, não apenas... Faturamento, nesse sentido, partilha conceito semelhante ao de ´receita`, vale dizer, acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do alienante

do Código Tributário Nacional , reza: “Artigo 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou... Desse modo, importante examinar o conceito jurídico de faturamento dado que a rigor, em sentido literal, faturamento é a atividade de emitir faturas e fatura é termo que vem do latim e indica, não apenas... Faturamento, nesse sentido, partilha conceito semelhante ao de ´receita`, vale dizer, acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do alienante

do Código Tributário Nacional , reza: “Artigo 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou... Desse modo, importante examinar o conceito jurídico de faturamento dado que a rigor, em sentido literal, faturamento é a atividade de emitir faturas e fatura é termo que vem do latim e indica, não apenas... Faturamento, nesse sentido, partilha conceito semelhante ao de ´receita`, vale dizer, acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do alienante