Concessão de Alvara de Funcionamento e de Termo de Autorização de Uso em Modelos

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência nessas condições, senão vejamos: “ Art. 300... Nestes termos, P. deferimento. Cidade, dia/mês e ano. Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: [1] www.xxxxx.com.br/... Assim, não há nada que justifique a manutenção do número XXXXX-90000-0000, como se fosse um serviço contratado para ser uma linha titular, se não era a vontade do autor e não existe autorização sua, tampouco

PARÁGRAFO TERCEIRO – A responsabilidade pelo pedido e com os custos financeiros da solicitação de viabilidade do ramo comercial e/ou alvará de funcionamento junto a Prefeitura Municipal de Florianópolis... seus termos e nada tendo a se oporem contra eles... PARÁGRAFO SEGUNDO – A LOCADORA é obrigada a: Entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; Manter, durante

Na hipótese, a concessão da tutela de urgência, nos termos supracitados, é de rigor. VII... A prescrição médica tem força probante suficiente para comprovar a imprescindibilidade do uso do medicamento postulado e, uma vez comprovada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão... A prescrição médica tem força probante suficiente para comprovar a imprescindibilidade do uso do medicamento postulado e, uma vez comprovada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão

25 - Não queremos causar animosidade acerca da lisura na Concessão operacionalizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça Goiano em favor do .. Tabelionato de Notas da Comarca de... A citarmos, ainda, acerca da implantação da já aprovada determinação legislativa da efetiva aplicação do Juízo de Garantias e que o Judiciário Goiano ainda não tem em funcionamento o Juiz das Garantias... Artigo 304: Uso de Documento Falso De acordo com o artigo 304 do CP , constitui delito o fato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302” do CP

Art. 16 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I-advertência; – multa; - cassação do Alvará de Funcionamento. § 1º Os valores das multas e demais condições... Termos em que, Pede e espera deferimento. Alagoinhas-BA, 20 de agosto de 2020 ADVOGADO OAB-BA xxxxx... Brasil, Graça, Alagoinhas, CEP XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direitos a seguir narrados: I – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão

Fazer uso de máquina de bronzeamento de uso proibido (sem autorização). RDC ANVISAnº 56/09. Multa. Suspensão dos efeitos da autuação... a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro,o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração... Nestes Termos Pede e espera Deferimento Local, data, ADVOGADO OAB

a autorização do pensionista ou do aposentado mutuante... Aceitação é a concordância com os termos da proposta... QUANTUM REDUZIDO. - Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ)

Uso inadequado dos BENS por parte do ARRENDATÁRIO, ou sua utilização em fins diversos do expressamente pactuado neste instrumento, bem como, utilização pelo ARRENDADOR dos BENS arrendados, sem autorização... Parágrafo primeiro – Sem prejuízo da multa prevista anteriormente e de ações judiciais decorrentes de perdas e danos e lucros cessantes, convencionam as partes em estipular CLÁUSULA PENAL , nos termos... A eventual tolerância ou concessão do ARRENDADOR ou do ARRENDATÁRIO não importará novação ou alteração contratual, nem a impedirá de exercer, a qualquer tempo, todos os direitos que lhe são assegurados

A manutenção de número superior considera-se canil de propriedade privada, cujo funcionamento depende da expedição do competente alvará... Na doutrina, encontramos o respaldo de Sílvio Rodrigues, segundo o qual: De fato, a lei veda o uso abusivo, uso irregular, uso anormal do direito"de propriedade... Não possuindo a autora a devida autorização, correta a sentença ao determinar que reduza o número de animais, deslocando o excedente para local apropriado. Danos morais configurados

Considerando a urgência, cabível a concessão de liminar, nos termos do art. 294 e seguintes do NCPC... Ex.ª se digne de: a) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 /50, assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo 98 e seguintes;... Há também significativa redução do risco de recorrência de câncer invasivo na mama acometida da ordem de 00% quando comparado com a cirurgia conservadora + radioterapia sem uso daquela medicação